Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida
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151 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Direito tributário, empréstimo compulsório. Energia elétrica. Divergência jurisprudencial. Entendimento dos resps 1.028.592/rs e 1.003.955/rs. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação controvertida. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Complementação de razões em sede de agravo interno. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do Recurso Especial exige a indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, conforme jurisprudência consolidada do Superior... ()
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152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. A Súmula 343/STF (não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) somente se aplica à interpretação controvertida de Lei, e não quanto ao conflito de regra constitucional (AR 938/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 11/03/02). ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Índice de correção monetária. Ação rescisória julgada improcedente. Matéria controvertida quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Evidente a aplicabilidade da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispos ição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida nos tribunais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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155 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação recursal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação controvertida. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Serviço público de saneamento básico. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado cabimento do agravo de instrumento. Matéria levantada apenas no agravo interno. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Coisa julgada. Inexistência. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966 (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de aptidão física. Aprovação, ao amparo de decisão judicial, na prova física da etapa subsequente (curso de formação profissional na academia nacional de polícia). Impossibilidade da supressão da anterior reprovação. Ofensa ao princípio da isonomia. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado no princípio constitucional da isonomia. Impossibilidade de se discutir, em resp, matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que a Recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação controvertida dos tribunais. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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161 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aresto que, negando provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que dera provimento a recurso interposto pela Municipalidade, para julgar improcedente ação movida por servidor municipal de Limeira, objetivando o recálculo de seus vencimentos, nos termos da Lei 8880/1994. Ajuizamento da ação com fundamento no art. 966, V, do novo Código de Processo Civil. Decisão que entendeu não haver o autor feito prova de prejuízo amoldável à regra do Lei 8880/1994, art. 22. Texto legal, ademais, de interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Ação rescisória julgada improcedente.
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162 - STJ. Processual civil. Atividade especial. Certidão de tempo de contribuição. Servidor público municipal ex-celetista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Reajuste salarial de 47,94%. Violação à literal dispositivo legal. Interpretação da Lei controvertida nos tribunais. Inexistência de ofensa à lei. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração, quando o acórdão recorrido evidencia que não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de Lei hipótese em que a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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164 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo considerou contratos e nomeações ilegítimos, pois ausente o concurso público. Condenação dos réus ao reembolso dos valores irregularmente pagos. Alegação de enriquecimento sem causa. Ofensa ao CCB, art. 884. Servidores que efetivamente prestaram serviços nas funções para as quais foram admitidos. Jurisprudência dos tribunais profundamente divergente sobre o tema. Descabimento da rescisória quando há interpretação controvertida. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Interpretação divergente do estabelecido em outros julgados não dá ensejo à ação rescisória, como substitutiva da apelação, ou seja, como mera forma de reexame do decidido. Petição inicial indeferida.
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165 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ação rescisória. Interpretação controvertida dos tribunais. Não cabimento. Súmula 343/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
1 - Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Antonio Oliveira Lima e outros, com fundamento no CPC, art. 485, V, contra a União Federal, objetivando rescisão do v. acórdão no REsp 929.850/AL, da Sexta Turma do STJ. ... ()
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167 - STJ. Ação rescisória. Texto constitucional. Súmula 343/STF. Descabimento.
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não, porém, de texto constitucional.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controvertida de texto legal. Súmula 343/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão mantida.
«1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, «V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Acórdão rescindendo que julgou indevida a cobrança de laudêmio. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedente. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vinculado ao Tema 239, pacificou a orientação de que «[a] Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... ()
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170 - TJMG. Agravo interno em ação rescisória - Tutela provisória - Ausência dos requisitos legais - Processamento - Improcedência do pedido e extinção do feito com resolução do mérito.
1.Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Inexistindo o controle de constitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710, de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento a ação rescisória. 3. Improcedência do pedido inicial. Extinção do feito com resolução de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Não cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que determinou, para fins de atualização monetária, a incidência da Taxa Referencial. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reajuste salarial de 47,94%. Entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do reajuste. CPC/1973, art. 741, par. Único. Violação à literal dispositivo legal. Inocorrência. Respeito à coisa julgada.
«1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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173 - STJ. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9.032/95. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 590.809/RS. Ação rescisória improcedente.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico, previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário de benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior a sua vigência. ... ()
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174 - STJ. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9.032/95. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 590.809/RS. Ação rescisória improcedente.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico, previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário de benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior a sua vigência. ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e constitucional. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Benefício concedido antes da alteração promovida pela Medida Provisória 1523-9/1997. Termo inicial do prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferido o acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Alegação de equívoco da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Tese nova trazida em agravo interno. Inovação recursal.
«1 - Hipótese em que a autora da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu que, quando ajuizada demanda de revisão do benefício (em 07/2007), a segurada já havia decaído do direito à revisão, ao fundamento de que «a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditores fiscais. 28,86%. Incidência sobre a rav. Matéria controvertida à época da publicação da decisão rescindenda. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 195, I, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ação rescisória. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação controvertida. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Precedentes. Deliberação monocrática que julgou improcedente a presente ação rescisória. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto a pretensão rescisória se traduziu em mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento rescindendo que, por maioria de votos, após amplo debate da questão subjacente aos presentes autos, negou provimento ao apelo recursal interposto pela ora embargante. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Goiás, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra Augusta Fernandes Moraes, objetivando rescisão do v. acórdão no RMS Acórdão/STJ, da Primeira Turma do STJ. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Enunciado 343/STF. Jurisprudência posteriormente pacificada no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental na ação rescisória. Incorporação de horas extras. Matéria controvertida na época do acórdão recorrido. Súmula 343/STF. Erro de fato. Questão não apreciada nesta corte. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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183 - STJ. Ação rescisória. Revisão de benefício previdenciário complementar. Ausência de realização de perícia atuarial requerida pela entidade de previdência privada. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Súmula 343/STF.
1 - Acórdão rescindendo proferido em momento no qual não havia entendimento consolidado nos tribunais no tocante ao tema da necessidade de perícia técnica em demandas que envolviam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculos diversos dos estabelecidos no plano de contribuição. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização do seguro DPVAT. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial controvertida à época. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A ação rescisória interposta com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se revelar direta e evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequada a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. Incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada pelo Plenário do STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014) e deve se estender ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Indenização por dano moral. Quantum reparatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se ressente de omissão o acórdão impugnado que fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Incidência de imposto de renda sob verbas pagas pela petrobras a título de indenização por horas trabalhadas. Iht. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.
«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional na qual se pretendia fazer prevalecer precedente do STJ quanto à natureza não indenizatória da verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas. IHT. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, ante o óbice da Súmula 343/STF. ... ()
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191 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação controvertida. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Precedentes. Deliberação monocrática que julgou improcedente a presente ação rescisória.
1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485, aplicável à hipótese, em razão da necessidade de se conferir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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192 - TRT2. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. FGTS. Adicional de 40%. Extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I.
«... Dessume-se do aresto rescindendo que, a tese vencedora perfilhou o entendimento de que a aposentadoria, automaticamente, põe fim ao contrato de trabalho, tendo o colegiado, em sua maioria, concluído que a indenização de que cogita o Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, incide, tão-somente, sobre os depósitos do período posterior à aposentadoria, conforme se extrai do voto vencedor de fls. 52/55. Ora, efetivamente, não há como prevalecer a pretensão do Autor, não se vislumbrando, pois, a perseguida violação legal, pois a matéria em debate, pelo menos ao tempo em que transitou em julgado a decisão rescindenda, ou seja, 16/12/99 (fls. 16), era própria de interpretação, tendo gerado muita controvérsia nos Tribunais Trabalhistas. Dessume-se do aresto rescindendo que, a tese vencedora perfilhou o entendimento de que a aposentadoria, automaticamente, põe fim ao contrato de trabalho, tendo o colegiado, em sua maioria, concluído que a indenização de que cogita o Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, incide, tão-somente, sobre os depósitos do período posterior à aposentadoria, conforme se extrai do voto vencedor de fls. 52/55. Ora, efetivamente, não há como prevalecer a pretensão do Autor, não se vislumbrando, pois, a perseguida violação legal, pois a matéria em debate, pelo menos ao tempo em que transitou em julgado a decisão rescindenda, ou seja, 16/12/99 (fls. 16), era própria de interpretação, tendo gerado muita controvérsia nos Tribunais Trabalhistas. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... ()
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu pela inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária. ... ()
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