(DOC. VP 250.6261.2240.4736)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação recursal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, conforme exigido pela alínea"c» da CF/88, art. 105, III. 2 - A parte agravante alega inaplicabilidade da Súmula 284/STF, sustentando que foi demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de suspensão da pretensão punitiv

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