(DOC. VP 191.5471.0001.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controvertida de texto legal. Súmula 343/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, «V», pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. 2 - No caso concreto, como expressamente anotado no acórdão recorrido, o aresto rescindendo adotou uma das interpretações que se alternavam no âmbito da Corte estadual, o que faz incidir o entendimento consolidado na Súmula 343/STF. 3 - Nã

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