(DOC. VP 221.1101.0498.2160)

STJ. Ação rescisória. Revisão de benefício previdenciário complementar. Ausência de realização de perícia atuarial requerida pela entidade de previdência privada. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Súmula 343/STF.

1 - Acórdão rescindendo proferido em momento no qual não havia entendimento consolidado nos tribunais no tocante ao tema da necessidade de perícia técnica em demandas que envolviam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculos diversos dos estabelecidos no plano de contribuição. 2 - «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. 736.650/MT/STJ (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/08/2014, DJe 01/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote