(DOC. VP 210.6241.1738.6816)

STJ. agravo interno na ação rescisória. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação controvertida. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Precedentes. Deliberação monocrática que julgou improcedente a presente ação rescisória.

1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485, aplicável à hipótese, em razão da necessidade de se conferir proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2 - A pretensão rescisória se traduz em mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento rescindendo que, por maioria de votos, após amplo debate da questão subjacente aos presentes autos, nego

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