(DOC. VP 788.1937.8729.1302)

TJMG. Agravo interno em ação rescisória - Tutela provisória - Ausência dos requisitos legais - Processamento - Improcedência do pedido e extinção do feito com resolução do mérito. 1.Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Inexistindo o controle de constitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710, de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento a ação rescisória. 3. Improcedência do pedido inicial. Extinção do feito com resolução de mérito.

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