(DOC. VP 174.1192.4002.9800)

STJ. Processual civil. Atividade especial. Certidão de tempo de contribuição. Servidor público municipal ex-celetista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Ademais, enquanto os Embargos de Declaração dizem respeito unicamente à desejada menção expressa de dispositivos constitucionais, o cerne do indeferimento centra-se na aplicação do Lei 8.213/1991, art. 96, que obsta os pleitos deduzidos na inicial, consistindo em impeditivo pr

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