(DOC. VP 210.7140.4957.6785)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento.

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