(DOC. VP 221.1251.0330.6997)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controvertida. Descabimento.

1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2 - Agravo interno desprovido.

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