(DOC. VP 127.7277.8202.7834)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE VAQUEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA OBJETIVA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA .

1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 2. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer dela

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