(DOC. VP 138.7574.0006.9000)

TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de prevalecimento do prazo prescricional da demurrage de um ano, ou até de três anos. Descabimento. Decisão rescindenda fundada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, que adotou o prazo decenal. Inadmissibilidade do ajuizamento da ação. Rescisória extinta sem análise do mérito.

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