(DOC. VP 240.4161.1316.4131)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpreção controvertida nos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido ou seria objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência no presente caso, por analogia, da Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Agravo interno a que se nega provime

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