(DOC. VP 250.4011.0682.3719)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a fé pública. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o uso de atestados médicos falsos, cuja falsidade não foi percebida de imediato e exigiu diligências para ser descoberta, configura crime impossível. 3 - Outra questão é a necessidade de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida entre os Tribunais, para permitir o con

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