(DOC. VP 240.3040.2193.8371)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Razões recursais com fundamento em Lei municipal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação de dispositivo de Lei alegadamente afrontado ou objeto de interpretação controvertida implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso ora sob análise o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Incide a Súmula 280/STF, por analogia, quando a parte pretende que se analise a controvérsia à luz de direito local, como ocorre no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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