(DOC. VP 103.1674.7217.9700)

STJ. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Recurso especial. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sua aplicação. Impossibilidade.

«Se a lei foi declarada inconstitucional pelo STF com efeito «ex tunc», significa que a norma (assim considerada em desconformidade com a CF/88) jamais existiu válida e eficazmente. A Súmula 343/STF só se reporta à interpretação controvertida de Lei, inaplicável ao conflito de compreensão de regra constitucional, em face da respectiva supremacia jurídica. A ação rescisória é procedimento adequado para desconstituir decisão com trânsito em julgado e que afrontou pronunciam

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