(DOC. VP 210.6010.2306.1943)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandante.

1 - A Segunda Seção dessa Corte consolidou o entendimento no sentido de que não é cabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação cont

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