Jurisprudência sobre
interpretacao controvertida
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751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Matéria controvertida não apreciada. Análise apenas quanto a juízo de admissibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno improvido.
I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência em que se discute-se a interpretação da expressão «serviços hospitalares. A embargante apresenta divergência objetivando ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, de modo a recolher pela alíquota prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º. ... ()
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753 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Solução dada pelo aresto rescindendo com base numa das possíveis interpretações para o Tema de fundo, cuja pacificação no STJ só veio a ocorrer após o ajuizamento da demanda rescisória. Indeferimento da petição inicial, por imediata aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». ... ()
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754 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Civil. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, ART. 485, V. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991.
«1 - A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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755 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes.... ()
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756 - STJ. processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Servidor público. Função comissionada. Exercício anterior a magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade declarada pelo STF no re 587.371/df. Acórdão rescindendo anterior à declaração do supremo. Existência de controvérsia jurisprudencial contemporânea sobre o tema. Inexistência de manifesta violação literal de lei. Súmula343 do STF. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito.
1 - Pela disposição normativa prevista tanto no Código de 1973 quanto no CPC/2015, observa-se que a concretização de vício rescisório na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual «não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos (AgInt na AR 5.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018). ... ()
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757 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e da Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Consoante preconiza o CPC/1973, art. 485, caput, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos) transitada em julgado, quando simultaneamente presente qualquer das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos de I a IX do supracitado dispositivo. ... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Consoante preconiza o CPC/1973, art. 485, caput que, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônoma, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. ... ()
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759 - STJ. Pedido de suspensão de segurança. Questão controvertida lastreada em normas de direito local. Incompetência do STJ para o exame da medida de contracautela.
«I - O exame de pedido de suspensão de segurança pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça supõe que a causa esteja fundada em direito federal infraconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos, pois o thema decidendum gravita, exclusivamente, em torno de direito local. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expediçaõ de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.
1 - Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... ()
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761 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de energia. Ambiente de contratação livre. Cláusula compromissória oposta nos embargos à execução. (1) decisão monocrática. Admissibilidade. Súmula 568/STJ. Art. 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ. (2) oposição da parte ao julgamento virtual não implica necessário julgamento presencial ou telepresencial. (3) negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Enfrentamento pelo tribunal estadual da matéria submetida a exame, com aplicação do direito, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. (4) violação dos arts. 784, III, e 786 do CPC/2015. Afastamento. Execução embargada. Título com cláusula compromissória. Juízo estatal que reconhece sua limitação cognitiva material e relega ao juízo arbitral as questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. Precedentes. Observância. (5) dissenso jurisprudencial. Deficiência da formação. Falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo infraconstitucional violado no capítulo próprio. Recurso especial não provido na parte conhecida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, o julgamento monocrático de recurso inadmissível ou a aplicação de jurisprudência consolidada nesta Corte Superior não ofende o CPC/2015, art. 932, nem o princípio da colegialidade, uma vez existente a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado competente. ... ()
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762 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC, art. 485, V(violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V, DE 1973) somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AR 4.589/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/8/2017; AgRg no REsp 661.014/PA, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 11/3/2015; REsp 1.499.784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015. ... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Elevação para 100% (cem por cento) do salário de benefício. Impossibilidade. Incidência da norma vigente no momento do óbito do instituidor. Inaplicabilidade da superveniente Lei 9.032/1995. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que antecedeu a pensão. Limitação do salário de benefício ao teto estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 33. Matéria que não foi abordada no recurso especial e, consequentemente, não foi objeto da decisão que se pretende rescindir. Improcedência da rescisória quanto a esse ponto.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo indevida, em decorrência, a aplicação da Lei 9.032/1995 aos benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não cabendo aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica. ... ()
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765 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -
Trata-se de acórdão rescindendo que foi proferido em 21/9/2010 e de processo que teve pronunciamento de mérito por Turma desta Corte em 14/9/2011, com aplicação da Súmula 51, I e 288 do TST, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelas ora autoras e recorrentes. 2 - É inviável divisar violação manifesta da CF/88, art. 202, § 2º, ante o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Processo ARE 742083, fixando o Tema 662 de repercussão geral, segundo o qual: «A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.. 3 - Quanto à alegação de violação manifesta das normas jurídicas dos arts. 468 da CLT, arts. 17, «caput, e Lei Complementar 109/2001, art. 68, «caput e § 1º, incide o óbice do item I da Súmula 83/TST, por se tratar de decisão rescindenda que estava baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, ante os itens III e IV da Súmula 288/TST, segundo os quais, respectivamente, «Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. e «O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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766 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V, DO CPC/2016.
Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por suposta violação ao art. 7º do Decreto 89. 253/83, visando desconstituir sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento. A sentença rescindenda consignou expressamente que «O Reclamante postula declaração de direito às promoções sob a alegação de que a DLD 009/82 estipulou critérios de concessão de promoções por antiguidade e merecimento no sentido de que a primeira seria anual e automática e a segunda depende do mérito de avaliação de desempenho. Alegou que tal norma se encontra em vigor. Ato contínuo, salientou-se que o reclamante «só ingressou na Reclamada após os Decretos mencionados. Sendo assim, a DLD 009/82 sequer chegou a fazer parte de seu contrato. Portanto, a sentença rescindenda consignou expressamente que o reclamante ingressou na reclamada após os «Decretos mencionados e que a DLD 009/82, a qual supostamente daria suporte ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e mérito, não fazia parte do contrato de trabalho. Neste contexto, é certo que a Súmula 410/STJ aplica-se como óbice à pretensão rescisória, pois não houve sequer delineamento fático a respeito da existência de vedação ou suspensão das promoções ou mesmo da DLD 009/82 em que se apoiava a pretensão, uma vez que a sentença rescindenda os afastou ao entendimento de que o reclamante ingressou na reclamada após os Decretos e «a DLD 009/82 sequer chegou a fazer parte de seu contrato. Por outro lado, a pretensão rescisória igualmente não ultrapassa o óbice do item I da Súmula 83, I, desta Corte, segundo a qual «Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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767 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Ausência. Súmula 343/STF.
«1 - A presente rescisória busca rescindir acórdão que proveu recurso especial da União Federal nos autos de execução de título judicial para reconhecer o não cabimento de embargos infringentes interpostos pelos exequentes contra decisão que anulou todo o processo de execução em decorrência de nulidade na intimação do ente público na interposição dos recursos extraordinários no processo de conhecimento. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisum rescindendo em conformidade com a jurisprudência desta corte. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Isenção. Prorrogação. Decreto-lei 1.564/1977, art. 3º.incidência da Súmula 343/STF.
«1 - Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à prorrogação da isenção de imposto de renda instituída pelo Decreto-lei 1.564/1977, relativamente à empresa estabelecida na área da SUDENE, é de índole infraconstitucional (RE 216675 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/03/2006, DJ 28-04-2006; RE 228547 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26/04/2005, DJ 20-05-2005; RE 553429 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2012, DJe-187 de 24/9/2012) ... ()
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769 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Declaração de incapacidade financeira feita pelos autores. Presunção relativa de veracidade não elidida pela ré. Manutenção da benesse. Erro de fato não caracterizado (CPC/2015, art. 966, VIII). Matéria apreciada pelas instâncias ordinárias. Violação manifesta à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Ausência de deliberação pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 515/STF. Decisão que aplica jurisprudência dominante à época. Súmula 343/STF. Incidência. Pedido rescisório rejeitado.
1 - À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser mantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira posta na inicial. Precedentes. ... ()
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770 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, objetivando desconstituir o v. acórdão, proferido pela C. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento parcial à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, para excluir as custas judiciais, bem como à concessão do reajuste de 84,32%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Questão controvertida atrelada à interpretação de direito local e ao reexame de matéria de fato. Óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, respectivamente.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Exclusão de nome no cadin. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, objetivando exclusão de nome no CADIN, pelo fato da execução fiscal estar quitada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, uma vez que o débito ainda não estava extinto, e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Origem.... ()
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773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Embargos desprovidos.
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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gtns. Ação rescisória. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida nos tribunais. Não cabimento. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.204.623/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Arts. 966, V, 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Taxa referencial (tr) como índice de correção monetária. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF.
1 - Pretensão de rescindir acórdão que fixou a TR como índice de correção monetária. Discussão controvertida nos Tribunais à época do acórdão rescindendo.... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Elevação para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Impossibilidade. Aplicação da norma vigente ao momento de concessão do benefício. Inaplicabilidade na espécie da lei 9.032/1995. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes: AgRg no RE 613.155/SP, Ministro Luz Fux, DJe 19/9/2011; AgRg no RE 461.904/SC, Ministro Celso de Mello, DJe 29/8/2008; AR 4.185/SE, Ministro Felix Fischer, DJe 24/9/2010; AR 3.252/AL, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/5/2010; AR 3.809/AL, Ministra Maria Thereza de Assim Moura, DJe 6/2/2009; EREsp 968.076/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 26/3/2008.
«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo indevida, em decorrência, a aplicação da Lei 9.032/1995 aos benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não sendo cabível aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica. ... ()
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777 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V. A ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. O mero inconformismo com o deslinde da questão não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no CPC, art. 485, V. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Violação ao CPC, art. 535 não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuição ao Senat e Sest. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando fosse declarada a «inexigibilidade da cobrança das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT e salário-educação após a Emenda Constitucional 33/2001. ..». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 26/09/2022. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Cabimento de ação rescisória. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo município de natal/RN.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.
«1. Houve violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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782 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores militares. Aeronáutica. Promoção. Terceiro-sargento. Ação rescisória. Violação de expressão literal da lei. Inexistente. Debate jurisprudencial do período. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ocorrência. Premissa fática errônea. Decreto 68.951/1971, art. 48 e Decreto 68.951/1971, art. 49. Exceção não aplicável ao caso concreto. Servidores que não eram do quadro complementar. Fato que não foi debatido. Rescindibilidade. Precedente.
«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o objeto de rescindir julgado sob a alegação de violação de expressão literal da lei e erro de fato. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar julgado no qual se outorgou o direito de promoção para terceiros-sargentos sem a necessidade de que realizassem o estágio de aperfeiçoamento, previsto no Decreto 68.951/1971, art. 49. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Matéria controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - À época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção monetária. A adoção de uma dentre as interpretações possíveis não é suficiente para justificar a procedência da ação rescisória, mesmo porque o aresto rescindendo não conferiu nenhuma interpretação aberrante ao CCB, art. 389. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria controvertida que comportava mais de uma interpretação à época em que proferido o acórdão rescindendo. Superveniente pacificação. Ação rescisória. Descabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que a questão controvertida veiculada no acórdão rescindendo comportava apenas uma interpretação, seja na Corte local, seja no âmbito do STF. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Sentença. Correção monetária. Débito da Fazenda Pública. Tr. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Improcedência do pedido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição do acórdão do Tribunal de origem que fixou a TR como índice de correção monetária do valor devido na sentença. No Tribunal a quo, jugou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação rescisória. ... ()
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786 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CTPS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. Trata-se de hipótese em que o acórdão recorrido conclui pela violação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e isentar a autora da responsabilidade por débito trabalhista anterior à data da expedição da carta de arrematação da Unidade Produtiva Isolada-UPI. A empresa sucedida, LBR-LACTEOS BRASIL S/A. recorre ordinariamente sustentando a ausência de afronta a normas jurídicas apontadas pela parte autora, LACTALIS DO BRASIL. Com efeito, a decisão rescindenda firmou as premissas fáticas de que a empresa autora adquiriu da recorrente Unidades de Produção Isoladas em autos de recuperação judicial, cuja carta de arrematação consigna que «apenas que os ativos estão livres de sucessão em relação a qualquer passivo ou contingência de qualquer natureza, ressalva que não se estende aos contratos de trabalho, até porque a própria recorrente, por ocasião da rescisão contratual do Autor, quitou parcelas relativas ao período contratual anterior à assunção da Unidade Produtiva Isolada e do contrato de trabalho". Afirma ainda que houve transferência do contrato de trabalho, devidamente registrada na CTPS, cuja anotação assegurou todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador. Sob essa ótica, assumindo a empresa autora a responsabilidade pelo contrato de trabalho, conforme consignado na CTPS, inclusive quitando parcelas referentes ao período anterior à aquisição da UPI, o acórdão rescindendo não incorre em violação aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição, e 927, I, do CPC e 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, porquanto não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3634, na medida em que se trata de cláusula definida pelas empresas quando da aquisição da Unidade Produtiva. Por outro lado, a pretensão ainda esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I, segundo a qual «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". Recurso ordinário conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido revelou-se contraditório ao condenar a recorrente em honorários advocatícios mesmo inexistindo sucumbência da parte. O § 2º do CPC/2015, art. 1.026 estabelece que,"quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por manifestamente protelatórios entenda-se o recurso que intenta retardar a marcha processual, procrastinando o andamento do feito em manifesta afronta aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade. O caso dos autos demonstra que o recorrente, ao manejar os embargos de declaração, apenas exercitou legitimamente seu direito de recorrer, buscando uma tutela jurisdicional em relação a suposto vício que considerou existente na decisão embargada, conforme autorizado pelo CLT, art. 897-Ae CPC, art. 1.022. Nesse contexto, ausente o intuito manifesto de procrastinação do curso do processo, confere-se provimento ao recurso para afastar a multa por interposição dos embargos de declaração. Recurso ordinário conhecido e provido.
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787 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Súmula 343/STF.
I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual, a partir de julho de 2009, devem incidir sobre o débito judicial os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de poupança, tendo em vista disposto na Lei 11.960/09, art. 5º. ... ()
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788 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Incidência da Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando dispensa de depósito e rescisão parcial de sentença e de acordão prolatados. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação literal de dispositivos legais. Inocorrência. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, o STJ é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na espécie. ... ()
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790 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida. Inviabilidade de manejo do pleito rescisório. Incidência do enunciado da Súmula 343/STF. Deliberação colegiada e unânime que julgou improcedente o pleito rescisório. Insurgência do embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação rescisória, com fundamento em violação literal de dispositivo legal, quando havia forte divergência jurisprudencial a respeito da tese (interpretação) encampada no apelo nobre, que prescrevia ser aplicado o enunciado da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial Documento eletrônico VDA42082867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 20/06/2024 18:50:48Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: b1e158f8-1603-4789-a51e-29325239b229... ()
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791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973. Quintos. Incorporação anterior ao ingresso do servidor na magistratura. Alegação de incompetência do STJ para apreciar a rescisória. Rejeição. Decadência igualmente afastada. Acórdão rescindendo em conformidade com a Orientação Jurisprudencial então vigente. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de magistrado do Trabalho, mediante a qual intenta desconstituir acórdão proferido à unanimidade pela e. Sexta Turma desta Corte, em que o Colegiado, reafirmando entendimento então vigente, assentou compreensão de que «o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados antes de seu ingresso na magistratura «. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação rescisória. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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793 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação de artigo de Lei sobre o qual se alega divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão nos moldes do que preconizam o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A simples leitura do decisum revela que a Corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos que a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados; ao contrário, explicitou os motivos que levaram a ausência de condenação do ente exequente em honorários de sucumbência na execução fiscal extinta. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF.
«1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, entendimento que destoa de manifestação já exarada pela Corte Especial do STJ de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da excepcional ação. ... ()
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795 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação literal de dispositivo legal. Lei 1.533/51, art. 18. Prescrição. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/excelso pretório. Cerne da discussão. Natureza jurídica do ato administrativo. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Ausência de violação direta ao texto legal.
1 - O Estado do Acre propôs ação rescisória em face da ora Recorrida, visando rescindir acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Acre, proferido em sede de Mandado de Segurança originário 2005.001676-1, que transitou em julgado em 07/02/2006. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Correção monetária. Improcedência do pedido. Lei 11.960/2009. Matéria controvertida. Tema 905/STJ. Incidência da Súmula 343/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir o acórdão da Corte de origem que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença inclusive no ponto e que determinou que «Na forma da Lei n 11.960, de 29- 06-2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o que deverá ser observado nos cálculos. ... ()
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799 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Indenização. Parque estadual da serra do mar.
«1. O autor pleiteia a rescisão do acórdão e novo julgamento da causa com a condenação da ré ao pagamento de justa indenização, nos autos de desapropriação indireta ajuizada em decorrência da instituição, anteriormente à aquisição do imóvel, do Parque Estadual da Serra do Mar no Estado de São Paulo. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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