(DOC. VP 142.4894.6000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Questão controvertida atrelada à interpretação de direito local e ao reexame de matéria de fato. Óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, respectivamente.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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