(DOC. VP 220.8111.0279.2141)

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Incidência da Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando dispensa de depósito e rescisão parcial de sentença e de acordão prolatados. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de que a alegada violação literal de dispositivo de lei deve ser III - Nesse sentido: AR 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013; REsp 168.836/CE, relat

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