(DOC. VP 211.1711.9000.5100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Direito previdenciário. Tempo especial e tempo comum. Fator de conversão. Lei aplicável. Mudança de entendimento jurisprudencial. Súmula 343/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Dispõe a Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2 - Considerando que a decisão rescindenda, proferida em 5/11/2009, adotou entendimento até então perfilhado por este Superior Tribunal de Justiça, não há como desconstituir a coisa julgada em razão de superveniente mudança de entendimento jurisprudencial. Afinal, somente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote