(DOC. VP 147.3592.0001.8500)

STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Tributário. Imposto de renda. Plano de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.

«1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão desta Corte que examinou, em sede de recurso especial, questão em torno da incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de complementação de proventos de aposentadoria. 2. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, se ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo, a questão infraconstitucional suscitada pela parte era de interpretação controvertida nos tribunais, é incabível a ação rescisó

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