(DOC. VP 210.8140.9151.1350)

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Contradição. Vício não configurado. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto, mas desse problema não se ressente o julgado. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. Tal falta atinge inclusive a insurgência fundada na alínea «c» do permissivo constitucional, dada a necessidade de apontamento da norma com interpretação controvertid

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