(DOC. VP 210.8200.9712.2131)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policiais militares do estado de Pernambuco. Revisão da estrutura remuneratória. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535. 2 - A demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e
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