(DOC. VP 177.2140.2002.8500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. É inconteste que a divergência jurisprudencial acerca da matéria sempre foi notória, o que afasta a possibilidade de provimento da Rescisória, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 343/STF, que reconhece a improcedência da Ação

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