(DOC. VP 135.7562.7000.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória – cabimento – violação do CPC/1973, art. 485, v. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, para rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proclamando a tese de que substituto tributário de ICMS faz jus à repetição do indébito nos casos em que a venda subseqüente do produto se dá por valor inferior ao da base de cálculo utilizada para o pagamento da exação. 2. Aplicou o Tribunal a Súmula 343/STF, alegando que, à época da prolação do aresto rescindendo, a interpretação

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