(DOC. VP 220.8181.2234.6168)

STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ipi-importação. Fato gerador. Mutação jurisprudencial. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote