Jurisprudência sobre
imunidade fiscal

401 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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402 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Clear blocks. Classificação do produto. Industrializado ou semi-elaborado. Imunidade reconhecida. Prova pericial. Laudos técnicos. Revisão. Inadmissibilidade. Alegada violação aos arts. 3º e 113, § 1º do CTN e 2º da Lei Complementar 65/92. Necessidade de aprofundado reexame do acervo fático-probatório. Agravo desprovido

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semi-elaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do Lei Complementar 65/1991, art. 1º. ... (Continua)

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405 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. IPTU. Imunidade tributária. Exercício de 2004. Município de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em face de Associação de Educação e Cultura. Provas suficientes, «in casu, da condição da agravante de entidade assistencial e educacional imune à incidência de impostos. Pretensão que se alinha ao disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c, art. 9º, IV, alínea «c, e CTN, art. 14, incisos I a III, e §§ 1º e 2º. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do executivo fiscal que se impõe. Recurso provido.

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406 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Territorial urbano. Taxas. Serviços públicos. Município de Santos. Exercício de 2007. Aquisição do imóvel tributado por associação filantrópica sem fins lucrativos. Configuração da responsabilidade tributária, por sucessão. Alegação de imunidade. Irrelevância. CTN, art. 130. Inviabilidade de o sucessor se opor à pretensão creditícia da Fazenda Pública com base na sua imunidade. Assunção da posição jurídica passiva ocupada pelo devedor originário na relação com o Fisco, com o plexo de direitos e deveres então existentes. Crédito regularmente constituído. Viabilidade da cobrança. Exceção rejeitada. Recurso não conhecido, na parte que diz respeito à ilegitimidade passiva de terceiro, por falta de interesse recursal, e desprovido na parte conhecida.

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407 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. Substituição tributária. Alegação de imunidade tributária, ante sua natureza de sociedade de economia mista e por executar serviços delegados pelo Estado de São Paulo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade tributária. Imunidade prevista pelo art. 150, VI, «a da CF/88que não dispensa o legalmente obrigado de repassar para os cofres do município o ISS que a lei o obrigue a reter na fonte quando remunerou os seus prestadores de serviços, assim como não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias e da responsabilidade pelas multas impostas no caso do descumprimento destas. Sentença mantida. Recurso não provido

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408 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança de saldo remanescente de parcelamento descumprido referente ao IPTU do ano de 2016. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento. Consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Desse modo, é de rigor a reforma da decisão recorrida. Dá-se provimento ao recurso.

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409 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada por entender que a questão referente à imunidade tributária demanda dilação probatória - Insurgência da excipiente - Cabimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393 do C. STJ - Imunidade tributária do art. 150, VI, «b, da CF, e arts. 9º, IV, «b e 14, ambos do CTN - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Decisão reformada - Exceção acolhida - Execução fiscal extinta em relação à coexecutada-excipiente - Recurso provido

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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Diadema - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2021 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, e imunidade recíproca - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a coexecutada que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente e coexecutado - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU e a coexecutada - Recurso não provido

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412 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU de 2006 e 2007. Sentença que acolheu exceção e extinguiu a ação. Reconhecimento de imunidade. Alegação de que DERSA não faz jus ao benefício previsto no art. 150, VI, «a da CF. Descabimento. Benefício extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. Precedentes do STF e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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413 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rede ferroviária federal S/A. (rrfsa). IPTU. Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 959.489-RG, tema 909. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. O Plenário Virtual desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a) - RE 959.489-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 909. ... (Continua)

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414 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ITBI. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Realização do capital. Atividade preponderante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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415 - TJSP. Execução Fiscal. «Taxas Imobiliárias do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Execução fiscal que foi extinta na origem, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1184. Perda do objeto recursal. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Recurso prejudicado

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416 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social. Imunidade. Requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Descumprimento, em razão da ausência de repasse ao INSS, pelo substituto tributário, das contribuições descontadas dos empregados. Cancelamento da ceas, com efeito retroativo. Infração à Lei que autoriza o redirecionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 18.9.2006 visando à satisfação dos créditos tributários referentes às contribuições sociais do período de 06/1998 a 08/2005. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Arts. 373, II, 374, I, do CPC e 14 do CTN. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Benefício fiscal. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Direito reconhecido pela corte de origem a partir do exame de elemento fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.... (Continua)

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418 - TRT15. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Convenção de Viena. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 56.435/65. Decreto 61.078/67.

A discussão à respeito da imunidade do Estado estrangeiro nunca foi pacífica nem teve tratamento equânime entre as nações. O Direito Diplomático vem sendo objeto de constante debate a fim de se dar um direcionamento definitivo acerca do conteúdo e alcance da imunidade de jurisdição do Estado e dos organismos estrangeiros. O entendimento atual, no entanto, é no sentido de que o direito à imunidade absoluta de que gozavam os Estados estrangeiros, que os deixava à margem de qualquer chamamento à Juízo, não mais subsiste frente à toda a globalização, evolução social e principalmente à complexidade de atividades que vêm sendo exercidas por estes órgãos. A questão da imunidade estava calcada na questão da extraterritorialidade onde como nos ensina GUIDO SOARES, «a imunidade absoluta era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual criou-se a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou órgão representativo do Estado estrangeiro é considerado território de seu país, em situação de absoluta não submissão à lei local.... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. ... (Continua)

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420 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Entidade sindical de segundo grau. Pretendida imunidade constitucional. Admissibilidade. Existência de presunção legal do cumprimento, pela entidade sindical, dos requisitos necessários ao usufruto do privilégio, que somente pode ser suspenso mediante prova, realizada em procedimento administrativo, do desvio de suas finalidades. Inteligência do artigo 150, VI, alínea 'c' da Constituição Federal. Desvio de finalidade não configurado. Apelação provida.

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421 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de desconhecer o devedor ou mesmo o endereço indicado na inicial como sendo o de uma das suas unidades habitacionais, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emolumentos e taxa de coleta de lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF, sem enfrentar a questão envolvendo as taxas executadas - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Ilegitimidade passiva não reconhecida - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393, do C. STJ - Prevalência da presunção de regularidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários - Possibilidade de análise das taxas por este Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por tratar de questão de direito - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Inviabilidade de continuidade da execução fiscal em relação à taxa de emolumentos, cuja fundamentação legal sequer foi explicitada nas CDA - Precedentes - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU que deve ser acolhida em parte, apenas para o fim de tornar inexigível a taxa de emolumentos, que corresponde a valor reduzido do débito - Sucumbência da Municipalidade em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso de apelação do Município parcialmente provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU apenas para tornar inexigível a taxa de emolumentos, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo

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422 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de o bem imóvel tributado ter sido objeto de «promessa de compra e venda em 06/11/2005, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emolumentos e taxa de coleta de lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF, sem enfrentar a questão envolvendo as taxas executadas - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Possibilidade de análise das taxas por este Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por tratar de questão de direito - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Inviabilidade de continuidade da execução fiscal em relação à taxa de emolumentos, cuja fundamentação legal sequer foi explicitada nas CDA - Precedentes - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU que deve ser acolhida em parte, apenas para o fim de tornar inexigível a taxa de emolumentos, que corresponde a valor reduzido do débito - Sucumbência da Municipalidade em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso de apelação do Município parcialmente provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU apenas para tornar inexigível a taxa de emolumentos, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo

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423 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública. Imunidade de jurisdição. Convenções de viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado estrangeiro, isentando-o do pagamento de impostos e de tributos devidos em razão da prestação de serviços que não apresentem a característica da especificidade. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IPTU - CDHU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - INOCORRÊNCIA, POIS RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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425 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem incorporado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do CTN, art. 37, § 2º. Recurso denegado

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426 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO AJUIZADO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE PLEITEARA O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA, A TEOR DO ART. 151, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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427 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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428 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 e 2012. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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429 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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430 - STF. Tributário. ICMS. Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo. Operações interestaduais. Imunidade da CF/88, art. 155, § 2º, X, B.

«Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas desprovido.... (Continua)

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431 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imunidade tributária. Requisitos para a concessão do benefício fiscal preenchidos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 3º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Imunidade tributária. Reconhecimento por sentença. Execução fiscal tramitando. Suspensão. Arts. 3º, 47, 499, 522 do CPC e 5º da Lei 9.469/97. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Exame da presença dos pressupostos para sua concessão. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão recorrido deu provimento ao agravo por verificar estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada.... (Continua)

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435 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel da rffsa transferido para o patrimônio da União. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Imunidade. Nulidade da CDA. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp à execução fiscal relativo aos débitos de IPTU ajuizada pelo Município de Caraguatatuba objetivando a imunidade tributária e anulação da certidão da dívida ativa. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Entidade religiosa. Imunidade tributária. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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439 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Deveres instrumentais (obrigações acessórias). Emissão de notas fiscais. Autonomia em relação à regra matriz de incidência. Exigência de pessoa física ou jurídica sujeita à imunidade, isenção, não incidência ou outro benefício fiscal que afaste algum encargo tributário. Constitucionalidade. Arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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440 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de assistência social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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441 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.

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442 - TJSP. Remessa necessária - Tributário.

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443 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.

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444 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.

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445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em junho de 2021. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início com a notificação regular do contribuinte em 21/12/2016. Imunidade tributária. Tema que restou controvertido. Dúvida instaurada a respeito do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Exceção de pré-executividade que somente é cabível nas questões suscetíveis de cognição de plano, sem prévia dilação probatória, o que não é o caso dos autos (Súmula 393 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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446 - STJ. Tributário. ITBI. Imunidade. Pessoa jurídica. Objeto social. Atividades imobiliárias. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo por objeto o reconhecimento de imunidade tributária e o afastamento do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Análise, pelo acórdão recorrido, das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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448 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «ISS CONSTRUÇÃO CIVIL E MULTA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DO «DECISUM DESCABIDA. ADEQUAÇÃO DA «EXCEPTIO". DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação de enunciado de Súmula. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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