Jurisprudência sobre
imunidade fiscal

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao segundo devedor... (Continua)

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652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Incorporação de imóveis ào título de integralização do capital social. Discussão sobre a imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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653 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Jundiaí. Exceção de pré-executividade. Alegação de imunidade tributária, isenção tributária e ilegitimidade passiva. Rejeição. Insurgência da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, visando ao sobrestamento do julgamento do feito e ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Inviabilidade do sobrestamento do julgamento do recurso ante a ausência de determinação do STF no tema de repercussão geral 1112. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. Artigo 40 do ADCT. Imunidade. Recepção do elenco de incentivos. DL 288/67. Equiparação. Alcance. Questão infraconstitucional.

«1. O Plenário da Corte, nos autos da ADI 310/AM, analisou o alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e assentou que referida norma transitória permitiu a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, persistindo vigente a equiparação procedida pelo Decreto-lei 288/1967, art. 4º. ... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao coexecutado José Lourenço... (Continua)

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656 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Arguição de imunidade tributária. Ausência de comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxas - Exercícios de 2010, e 2013 a 2015 e 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte, somente para excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação a segunda devedora... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, 2017 e 2018 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Limpeza Pública, de Incêndio e de Emolumentos e Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios de 2.014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte para afasta a cobrança das taxas - Ilegitimidade passiva - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º, apenas em relação ao imposto, e não às taxas - ISENÇÃO - Lei Municipal 3.142/15, que alterou a redação da Lei 1.733/90, art. 6º concedendo isenção apenas a impostos - Legalidade da Contribuição de Iluminação Pública cujos fatos geradores ocorreram no exercício seguinte à vigência da nova lei municipal (2.016 e 2.017) - CTN, art. 178 - Recurso provido, em parte... (Continua)

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660 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento.

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661 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidade. Taxa de serviço público. Expedição de carteira de identidade ou registro geral. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade constitucional. Lei 12.687/2012.

«1. O Registro Geral (RG) ou carteira de identidade é um documento público emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, servindo para confirmar a identidade da pessoa natural, solicitação de outros documentos e exercício de direitos relacionados à cidadania. ... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AO CDHU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À COHAB, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHIA, COM RELAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS, IRRELEVANTE NO CASO. EXCIPIENTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LEI ISENTIVA E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COHAB

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664 - TJSP. Registro de Imóveis - Instrumento particular de conferência de bens - Integralização de capital social - Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade - Impossibilidade de registro - Caracterização de alienação de bens - Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva - Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial.

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665 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e multas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

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666 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.

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667 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. O imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

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668 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO QUANTO À COHAB, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHIA, COM RELAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS, IRRELEVANTES NO CASO. EXCIPIENTE QUE NÃO DEMONSTROU A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COHAB

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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Entidade filantrópica. Imunidade. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Tema julgado pelo STF, após reconhecimento da repercussão geral. Parecer administrativo. Honorários advocatícios de sucumbência. Isenção legal.

1 - Por força do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas na Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes. ... (Continua)

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670 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - DESAPROPRIAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios do patrono da empresa-executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Imóvel desapropriado para construção de rodovia («Rodoanel Mário Covas) - IMUNIDADE RECÍPROCA - Cabimento - Bem público de uso comum - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E QUE RECEBE TARIFA - ATUAÇÃO SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO - Tributação, porém, de imóvel que se afigura bem público - Interpretação do art. 150, §§ 2º e 3º, c/c CF/88, art. 173, § 2º - Precedente do E. STF RE 817.013 - Inexigibilidade do título executivo - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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671 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi parcialmente acolhida para declarar a prescrição dos créditos relativos aos anos de 2006, 2007, 2011, 2013 e 2014.

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672 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Exercício de 2017. Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da imunidade (art. 1.013, §2º, do CPC). Nulidade da CDA por ausência de fato gerador. Registro na Junta Comercial da integralização de capital que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro junto ao Oficial de Imóveis, o que não ocorreu in casu. CF/88, art. 156, caput, II c/c CTN, art. 35. Vício no lançamento insanável. Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impunham, porém por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009, 2011, 2012 e 2013 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de exeção de pré-executividade. Imunidade recíproca. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de pré-questionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade recíproca e extinguir a execução fiscal em relação à ora agravada, prosseguindo quando aos demais executados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 280/STF e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Limitação temporal ao gozo do benefício. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a autora comprovou que desde 31/05/2000 era considerada de utilidade pública e, por várias vezes obteve a renovação do beneficio. Assim, a simples ausência de requerimento formal à autarquia previdenciária (INSS) para a concessão da imunidade em questão, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 55, § 1º, não poderia impedir o reconhecimento do citado beneficio, notadamente porque se trata de beneficio previsto na constituição, configurando, portanto, hipótese de não incidência tributária, desde que, evidentemente, preenchidos os demais requisitos legais, como, aliás, foram observados e geraram os deferimentos administrativos (...) Ora, sendo considerada de utilidade pública e por várias vezes teve renovado o direito ao beneficio fiscal, a simples falta do requerimento como supedâneo para o indeferimento do referido beneficio não pode prevalecer por simples descumprimento formal, porque os demais requisitos estavam presentes. Anote-se que, a partir da Lei 12.101/2009, o requerimento não é condição necessária para o deferimento do beneficio (fls. 545/546). ... (Continua)

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676 - TJSP. Execução fiscal - Débito de ITBI do exercício de 2018 exigido por meio do AIIM 090.045.062-2 - Município de São Paulo - Dívida proveniente de integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Juízo a quo reconhecendo a imunidade incondicionada da operação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo sentenciante - Reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva porque o fato gerador ocorreu em 2018 - Débito de ITBI objeto da execução fiscal que decorre da transferência de imóvel para fins de integralização de capital social, no entanto, pela documentação juntada, o lançamento foi efetuado adotando fato gerador anterior ao registro da integralização no CRI competente, em desacordo com o entendimento predominante no C. STJ a respeito da matéria - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Se o fato era imponível no lançamento tributário, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva, sendo descabida a continuidade da execução fiscal ou a nulidade parcial do lançamento, já que isso implica na alteração do próprio lançamento fiscal exigido previamente, o que não tem respaldo jurídico - Precedentes - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa, como fixado - Sentença mantida por fundamento diverso - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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677 - STJ. Tributário. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Domicílio fiscal. Filial. Pendência da matriz. Possibilidade. CTN, art. 127, I.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela «impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal (e-STJ fl. 445). 2. O CTN, art. 127, I consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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678 - TJSP. ICMS - AUTUAÇÕES POR VENDAS DE MERCADORIAS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDICANDO COMO DESTINATÁRIAS EMPRESAS CUJA EXISTÊNCIA É SIMULADA - AÇÃO VISANDO ANULAR OS LANÇAMENTOS FISCAIS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE RESPALDAM INTEGRALMENTE A ATUAÇÃO DO FISCO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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679 - STF. Calúnia. Difamação. Advogado. Crimes cometidos contra magistrados por meio de entrevista em emissora de televisão. Lei 5.250/67. Inviolabilidade (CF/88, art. 133). Imunidade material (CP, art. 142, I). Lei 8.906/94, art. 7º, §§ 1º e 2º.

«Na mesma assentada, ratificou-se a orientação de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações verbais. Essa conclusão, todavia, não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária da CDHU - Alegação de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de limpeza pública - Exercícios de 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do débito de IPTU cobrado, em razão de imunidade tributária - Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu o feito - Cabimento - SENAC que tem natureza assistencial, e não empresarial, sem fins lucrativos, e se insere no rol dos Serviços Sociais Autônomos, criados por confederações privadas, fato que justifica o tratamento privilegiado que possuem, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c, o qual consubstancia a imunidade tributária - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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683 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - DER/SP - Imunidade tributária - Cabimento - Observância do art. 150, VI, «a, § 2º, da CF/88- O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo na qualidade de autarquia criada pelo Decreto-lei 16.546/46 - Tratando-se de entidade autárquica, possível presumir-se a destinação do imóvel tributado às finalidades essenciais da pessoa tributada - Atividade típica da Administração - Inteligência do art. 150, § 2º, da Constituição Federal - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento do direito à isenção do IPTU, anulando-se o crédito tributário dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e os demais que se vencerem no curso do processo; ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2022 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Constitucionalidade da taxa de lixo reconhecida pelo STF - Recurso provido, em parte... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Município de Araraquara - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam e extinguiu execução fiscal apontando que a executada é mera detentora do imóvel, sem animus domini, a afastar a exigência do imposto municipal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em virtude da recente alteração da orientação desta 18ª Câmara a respeito da controvérsia instaurada - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.140 - Estatuto da executada que prevê a distribuição de lucros aos seus acionistas, a permitir a cobrança do tributo municipal da Concessionária - Precedentes desta Câmara - Na hipótese, como a executada é pessoa jurídica de direito privado que detém a posse do imóvel público com o intuito de lucro, ela não goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a, da CF, e se enquadra como contribuinte do IPTU, considerando o disposto no CTN, art. 34 - Sentença reformada - Recurso provido

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da imunidade tributária. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação de imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. Hipótese, todavia, em que os documentos colacionados não permitem aferir, de forma inequívoca, a atividade preponderante da excipiente, exigindo dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza da certidão de dívida ativa que instrui o feito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, CIP,

Taxa de limpeza e taxa de conservação - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação à cobrança da CIP, taxa de limpeza e taxa de conservação... (Continua)

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697 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Guarulhos - CDHU - Pretensão ao reconhecimento de imunidade - Insurgência contra rejeição da exceção de pré-executividade - Descabimento, todavia, da objeção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393 d STJ. Agravo não provido.... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, § 2º - Verba honorária majorada para R$ 1.200,00 (CPC/2015, art. 85, §8º e §11). Recurso desprovido... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Imunidade recíproca e isenção tributária. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento à imunidade recíproca e isenção tributária, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2012 e 2015 a 2021 - Município de Botucatu - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição, ilegitimidade passiva «ad causam e imunidade tributária - Decisão acolhendo em parte a exceção - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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