Jurisprudência sobre
imunidade fiscal

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Entidade religiosa - Imóvel presumivelmente utilizado para atender aos fins da entidade - Ausência de qualquer prova do contrário - Imunidade que se estende a todo o patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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752 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Alegação de imunidade tributária. Procedência. Instituição de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da Magna Carta. Sentença mantida

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Como se pode notar, o art. 156, § 2º, I, da Constituição afasta a incidência do ITBI na hipótese de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital, quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A par disso, o CTN regulamenta a matéria no art. 36, estabelecendo as hipóteses de não incidência do tributo, bem como suas ressalvas. Nesse contexto, o CTN, art. 37 regulamenta a forma pela qual a preponderância mencionada na CF/88 deve ser verificada, faz menção à receita operacional da pessoa jurídica adquirente (§1º) e ao início de suas atividades (§ 2º). Na hipótese, a imunidade do ITBI dependia da verificação da preponderância da atividade da autora nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição, nos termos do art. 37, §2º, do CTN. Contudo, como ela própria admite na inicial, a empresa permaneceu inativa após a integralização de bens ao seu capital social. Insta citar que o reconhecimento da imunidade do ITBI está condicionado à verificação da atividade preponderante da autora, sendo, portanto, necessário que a pessoa jurídica adquirente esteja ativa, ou seja, a inatividade empresarial afasta o enquadramento no preceito constitucional. Com base nessas premissas, e em que pese a força dos precedentes em sentido contrário indicados pela apelante, a interpretação que se afigura consentânea ao paradigma constitucional é a de que a imunidade em questão, ao obstar a incidência do ITBI nas transferências de imóvel para integralização de capital social, o faz com o objetivo de estimular a atividade empresarial, impulsionando a livre iniciativa e a economia do país. Portanto, não há que se cogitar que uma empresa que permaneceu inativa ou com ínfima movimentação financeira possa gozar de benefício fiscal estabelecido pela CF/88, sob o risco de banalizar o instituto e fomentar fraudes a fim de deixar de recolher o referido tributo. No mais, a sentença fixou os honorários de sucumbência de forma correta e pedida pelo Município, razão pela qual não existe interesse de recorrer. Manutenção da sentença. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)

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754 - TJMG. ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU. PRETENSÃO DE VER IMPOSSIBILITADO O PROTESTO OU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Alegação de inadequação da via, diante da inexistência de direito líquido e certo. In casu, a discussão versa tão somente em relação à abstenção de o MRJ efetivar protesto ou propor execução fiscal com cobrança de IPTU relativo ao imóvel onde se localiza a sede da impetrada, no importe de R$21.843.814,73. Ação de conhecimento ajuizada pela impetrante, na qual se discute a imunidade tributária de fato. Objetos de ambas as demandas que são distintas, além do que o mandamus fora impetrado antes daquela ação de conhecimento. Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo Impetrante. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2022 - Objeção prévia de executividade acolhida - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Recurso desprovido... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Campinas - Decisão que rejeita a oferta de bem imóvel à penhora amparada nos termos do art. 11 da LEF - Insurgência da executada - Cabimento - Análise do caso concreto que impõe a aceitação do bem ofertado - Entidade educacional, sem fins lucrativos - Imunidade tributária da ora executada que já foi objeto de análise em anterior recurso de agravo de instrumento julgado por esta Col. Câmara (AI 2171746-33.2022.8.26.0000) - Constatada a probabilidade de direito, nos termos do CPC, art. 300 - Possibilidade de aceitação do bem imóvel que supera o valor do débito, estando apto a garantir a execução - Decisão reformada - Recurso provido

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758 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EMOLUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. TAXA DE EMOLUMENTOS DESCABIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APELO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE

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759 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL LIMITADA A IMPOSTOS E INDEVIDA QUANDO SE TRATE DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO SE RESSENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REMUNERANDO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IPTU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA EM PARTE

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760 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Exercícios de 2015 e 2016. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Não cabimento. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de São Paulo contra Concessionária Move São Paulo S/A, por meio da qual se objetiva a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016. ... (Continua)

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761 - STJ. agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária reconhecida em título judicial. Contribuições destinadas a terceiros. Violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Isenção não prevista no título. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou nova exceção de pré- executividade, reconhecendo a imunidade quanto às contribuições da seguridade social. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão agravada. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. EXEGESE DO ART. 151, VI, DA CR/88. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO CTN, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ.

Na origem, pretende a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, atuante no ramo de assistência médica e hospitalar, a declaração de inexigibilidade do ICMS na importação de produtos hospitalares por que incorporados ao seu patrimônio e utilizados em atividades estritamente relacionadas com suas finalidades essenciais. ... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA -Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a - Decisão rejeitando a objeção processual ofertada - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (COHAB) - Precedentes desta C. Corte - Legitimidade passiva «ad causam - Pedido de suspensão em razão do Tema 1.122 do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral - Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE Acórdão/STF - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1998 e 1999 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Processo administrativo que perdurou de 04/09/2002 a 04/02/2012 - Exigibilidade suspensa, a teor do CTN, art. 151, III - Suspensão, em decorrência, do prazo prescricional - Imunidade tributária - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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765 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Mogi das Cruzes. IPTU. Exercício de 2008. Empresa pública embargante que opôs os presentes embargos sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. A parte embargante que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que abrange os impostos sub judice. Embargos à execução julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo. Inversão do ônus de sucumbência. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não cabimento - CF, art. 150, VI, letra a - Posse exercida sem animus domini para realização de obras e serviços públicos - Tributo patrimonial sobre imóvel desapropriado para implantação da Linha 06 / Laranja do Metrô - Sociedade anônima de capital fechado, contratada para realizar obra e explorar serviços com intuito de lucro - Imunidade recíproca extensiva às autarquias, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, não se aplicando aos serviços públicos cedidos por contrato com a Administração Pública - CF, art. 150, § 2º - CTN, art. 34 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Extinção mantida por outro fundamento - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 11.790,89, em janeiro de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)

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767 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

exigido do Aeroclube de Itu, que alega fazer jus à imunidade quanto a tal tributo. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que a parte embargante é entidade de utilidade pública federal e municipal, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14. Municipalidade embargada que não produziu qualquer prova do alegado descumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição da imunidade, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Inexigibilidade do IPTU bem reconhecida na origem. Exegese do art. 150, VI, c, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007, 2008 e 2010 - Entidade religiosa - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2011 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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770 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede. Imunidade tributária corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2016 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa (R$ 65.547,15, em julho/2021) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e a consequente extinção do processo - Cabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrida de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2022 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 33.081,79, em abril/2023) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido... (Continua)

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774 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2019 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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775 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo, também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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776 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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777 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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778 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Imunidade - Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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780 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. ISS retido na fonte. Alegação da sociedade beneficente embargante de que faz jus à imunidade tributária quanto ao tributo sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Cabimento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c que não dispensa a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias, das multas impostas pelo descumprimento destas ou de repassar ao Fisco Municipal o ISS que reteve na fonte em remuneração aos seus prestadores de serviços, não se estendendo, pois, às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária. Entendimento do C. STF e dos arts.9º, §1º, e 128, do CTN. Caso dos autos em que a retenção indevida na fonte de ISS restou demonstrada. Título executivo que mencionou expressamente a origem da dívida fiscal, sem prejuízo para a defesa da executada, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, inclusive mediante a apresentação dos documentos que embasassem sua pretensão, caso das cópias do processo administrativo. Prevalência da certeza e liquidez da CDA. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM FACE DE TEMPLO ESPÍRITA. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA EM QUE REQUEREU LHE FOSSE RECONHECIDA A IMUNIDADE SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO, DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DOS E. STF E STJ QUE CONFEREM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS NO SENTIDO DE QUE SEUS IMÓVEIS ESTÃO, ATÉ OCORRÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NÃO VINCULAÇÃO QUE CABERIA AO EXEQUENTE/APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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782 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária - Descabimento - Devedora é sociedade de economia mista - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto a fixação da verba honorária, porque consentânea com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ - Recurso improvido.... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2019 e 2020 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Sociedade de economia mista - Persecução do desenvolvimento habitacional urbano municipal - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, § 2º - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da execução de R$ 30.401,16 em novembro de 2022 - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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784 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011, 2012, 2021 e 2022. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a entidade de assistência social que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c, e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL DOS ANOS DE 2016 A 219. ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- ANEAS. DEPÓSITO COM DESCONTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A controvérsia em debate diz respeito à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial com desconto. ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercício de 2007 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a e ilegitimidade passiva conforme instrumento de comodato pactuado com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e a existência de Termo de Cooperação - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Ilegitimidade passiva - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução de R$ R$ 30.953,18 em dezembro de 2022 - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução de R$ 228.853,12 em dezembro de 2021 - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título cobrado, em razão da imunidade tributária recíproca e extinguiu a execução fiscal - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 972,09 para maio de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.241,76 - Recurso não conhecido... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte - Ação ajuizada em face da excipiente (CDHU) e do compromissário comprador - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Súmula 399/STJ - IPTU - Imunidade recíproca da excipiente reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - TAXA DE COLETA DE LIXO - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. DÉBITO DE R$ 574,87. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECE O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2017 ERA DE R$ 141,62, QUE TOTALIZA R$566,48. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NAQUELA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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793 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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794 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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795 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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796 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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797 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § I. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre o seguinte ponto: «no caso, a União interpôs embargos de declaração postulando para que fosse sanada omissão atinente ao fato de a Delegacia da Receita Federal apurar manualmente os débitos do recorrido e que demonstrou que diante de tal fato não pode o contribuinte obter o benefício fiscal, como estava a exigir o artigo 55 da Lei no. 8.212/91. ... (Continua)

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798 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.

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799 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2016 e 2017 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - Art. 150, VI, b, da CF/88- Presunção legal de imunidade tributária não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.819,78, em maio/2021) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca da CDHU... (Continua)

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