(DOC. VP 216.5168.5462.2511)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2022 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 33.081,79, em abril/2023) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido

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