(DOC. VP 855.1746.0709.0222)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2019 e 2020 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Sociedade de economia mista - Persecução do desenvolvimento habitacional urbano municipal - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», § 2º - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da execução de R$ 30.401,16 em novembro de 2022 - Sentença mantida. Recurso desprovido

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