(DOC. VP 440.3205.1748.8889)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2011 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução - Decisão reformada. Recurso provido.

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