(DOC. VP 103.5447.4279.7562)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2016 e 2017 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - Art. 150, VI, b, da CF/88- Presunção legal de imunidade tributária não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.819,78, em maio/2021) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido

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