(DOC. VP 165.9507.4345.0466)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Município de São Paulo - Imunidade - Entidade sindical - Benefício já concedido em anterior ação declaratória para o ora apelante - Alegação de não ter, o executado, comprovado o cumprimento dos requisitos necessários - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do C. STF - Imposto indevido - Sentença reformada - Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote