(DOC. VP 230.6190.4628.2801)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de exeção de pré-executividade. Imunidade recíproca. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de pré-questionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade recíproca e extinguir a execução fiscal em relação à ora agravada, prosseguindo quando aos demais executados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a part

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