(DOC. VP 458.3294.6892.2470)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», § 2º - Verba honorária majorada para R$ 1.200,00 (CPC/2015, art. 85, §8º e §11). Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote