(DOC. VP 438.7266.8700.6359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2022 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Constitucionalidade da taxa de lixo reconhecida pelo STF - Recurso provido, em parte

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