(DOC. VP 679.8797.2965.7524)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Limpeza Pública, de Incêndio e de Emolumentos e Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios de 2.014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte para afasta a cobrança das taxas - Ilegitimidade passiva - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º, apenas em relação ao imposto, e não às taxas -

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