(DOC. VP 166.4515.2002.4600)

TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. IPTU. Imunidade tributária. Exercício de 2004. Município de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em face de Associação de Educação e Cultura. Provas suficientes, «in casu», da condição da agravante de entidade assistencial e educacional imune à incidência de impostos. Pretensão que se alinha ao disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c», art. 9º, IV, alínea «c», e CTN, art. 14, incisos I a III, e §§ 1º e 2º. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do executivo fiscal que se impõe. Recurso provido.

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