(DOC. VP 719.2157.7801.0492)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Guarulhos, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. 2. A agravante alega que faz jus à imunidade tributária e que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários de seus funcionários, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente

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