(DOC. VP 210.8150.7319.2169)

STJ. Tributário. ITBI. Imunidade. Pessoa jurídica. Objeto social. Atividades imobiliárias. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo por objeto o reconhecimento de imunidade tributária e o afastamento do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social. 2 - Ao dirimir a controvérsia, com base no suporte fático probatório do autos, a Corte de origem consignou: «Como visto, a atividade precípua da autora é a realização de negócios com imóveis, o que afasta

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