Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentação concreta. Gravidade e periculosidade. Liberdade provisória concedida a corréu. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Paciente investigado por ser um dos líderes de organização criminosa. Ausência do distrito da culpa. Fuga. Pleito de prisão domiciliar. Doença. Laudos antigos. Impossibilidade avaliar estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Fuga. Provas obtidas mediante revista pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Polícia que atendeu ao telefone do paciente no momento da abordagem. Ilicitude. Nulidade da prova configurada. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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406 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CONTRA O MEIO AMBIENTE, ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus visando desconstituir a decisão que determinou a manutenção do recolhimento do passaporte do paciente. ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga anterior. Recaptura. Marco inicial para o cárcere cautelar. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. In casu, prisão provisória que perdura há quase três anos.... ()
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408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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409 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Latrocínio. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Limitação temporal. Transcurso de mais de 12 meses da ocorrência. Inviabilidade. Necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Parecer acolhido.
1 - O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. ... ()
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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 121, «caput. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Fuga e desconhecimento do paradeiro do paciente. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Crime alegadamente grave, que tira a paz social e perturba a ordem pública. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Paciente que colaborou com as investigações. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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412 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu foragida por aproximadamente oito meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga da acusada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de que o paciente teria cometido falta de natureza média. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados. Pedido de extensão da ordem liberatória concedido ao réu em uma das ações penais à outra ação penal. Descabimento. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Observância dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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415 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. 15 anos foragido. Risco de fuga após superveniência de condenação pelo tribunal do Júri. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio de entorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, em patrulhamento - sem investigação prévia, monitoramento ou campana para a averiguação da veracidade das informações -, visualizaram dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial, dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e o acusado correu para o interior de sua moradia. Diante da atitude considerada suspeita e sem a anuência do paciente, a equipe ingressou na residência e lá realizou a abordagem, momento em que foi encontrada uma arma de fogo, calibre.32, com numeração raspada, 6g de crack e 90g de maconha, além de certo numerário em dinheiro. ... ()
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418 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime de tráfico de drogas cometido por paciente reincidente em delito patrimonial, com apreensão de variedade significativa de entorpecentes em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, após tentativa de fuga do local dos fatos.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Primariedade do acusado e persistência hígida de quantidade diminuta de entorpecentes. Prisão preventiva desproporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados. Homicídio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Ratificação do decisum pela corte de origem. Necessidade de exame criminológico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do paciente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência. Réu que permanece foragido. Ilegalidade. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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422 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado de expressivo valor, quase um milhão de reais, a evidenciar a periculosidade da paciente. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de conter a atuação criminosa. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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423 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto para o cumprimento da pena. Paciente revel. Presunção de fuga. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Suspensão da ação penal. Investigações preliminares iniciadas junto ao coaf. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração (renitência na prática delitiva). Modus operandi. Fuga. Acesso a fatos sigilosos. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e da futura aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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425 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia cautelar mantida na sentença de pronúncia. Decisão devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito culpa. Preso em outro estado da federação após quase 13 (treze) anos foragido. Agravo regimental desprovido.
«1. «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/06/2012). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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427 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito e fixação de regime menos gravoso. Flagrante ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição. Recurso especial prejudicado.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se, entretanto, a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se o agente em situação de flagrante delito, o que não se dá na hipótese. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Paciente que empreendeu fuga. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por mais de três anos. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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429 - STJ. Processual penal. Latrocínio. Condenação. Fuga. Longo período. Prisão. Ilegalidade. Inexistência.
1 - Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente com nítida intenção de fuga ao avistar a polícia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Decisões de inferimento do relaxamento e da revogação da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, tendo em vista que o paciente estava com uma mochila e, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga, com nítida intenção de furtar-se de eventual abordagem. 3. A prisão preventiva do paciente se fundamentou nas circunstâncias fáticas do crime, como a relevante quantidade de droga apreendida, apreensão de arma de fogo e de rádio-transmissor, além da existência de indícios de o paciente integrar organização criminosa armada, a evidenciar a probabilidade de reiteração criminosa, o que encerra fundamentação idônea para o decreto preventivo. 4. As circunstâncias que envolvem o delito evidenciam que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Como é de conhecimento, prevalece no STJ o entendimento no sentido da validade da «utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios (RHC 94.488/PA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 6. Agravo regimental improvido. ... ()
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431 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O PACIENTE ERA O RESPONSÁVEL PELAS DROGAS E PELO RÁDIO TRANSMISSOR; COM A FUGA DO TERCEIRO INDIVÍDUO, NÃO HÁ COMO PROVAR A MATERIALIDADE; QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS E ¿...ESTAVA [...], APENAS TENTANDO COMPRAR DROGAS E QUANDO OUVIU OS TIROS NÃO EMPREENDEU FUGA...¿ E QUE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA, ESTUDA E TRABALHA INFORMALMENTE E É PAI DE UM BEBÊ COM TRÊS MESES DE VIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E QUE O PACIENTE É USUÁRIO E ESTAVA NO LOCAL PARA EFETUAR A COMPRA DE DROGA É QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. POLICIAIS TERIAM ARRECADADO NA MOCHILA QUE O PACIENTE, EM TESE, LEVAVA, UM RÁDIO TRANSMISSOR, 380G DE MACONHA, 350G DE COCAÍNA E 90G DE CRACK. QUANTO À PATERNIDADE, NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE SEUS CUIDADOS AO INFANTE, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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432 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
Caso em Exame. Juan Pablo Silva Ferini foi preso em flagrante por roubo majorado, em concurso com adolescentes e com simulacro de arma de fogo. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base na gravidade do delito e risco à ordem pública. II. Questão em Discussão. Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir A prisão preventiva é uma medida excepcional que se justifique pela gravidade do crime e necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal. 5. Condições pessoais não são suficientes para revogar a custódia cautelar, se persistem os requisitos legais para sua manutenção. 6. A decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, evidenciando a necessidade da medida em razão da fuga do paciente e do risco à ordem pública. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 318, 310, 313. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Melo. STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Caíque Ferreira dos Santos, envolvendo a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de São José dos Campos - SP. ... ()
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434 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DO INGRESSO DOMICILIAR. Não ocorrência. Agentes que relataram elementos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Ingresso dos policiais ao domicílio não foi injustificado, uma vez que paciente teria empreendido fuga ao avistar a guarnição, adentrando no imóvel diligenciado. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente reincidente específico e com condenações por outros delitos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Paciente permaneceu foragido por longo período. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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436 - TJRS. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.
«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... ()
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437 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio. Prisão preventiva decretada em 06.11.09 e cumprida apenas em 21.05.10. Alegação de que o paciente não esteve foragido. Impossibilidade de análise na via eleita. Dilação probatória. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O HC, dado o seu rito célere e cognição sumária, não comporta o exame de questões que exigem aprofundada imersão na prova dos autos, como a tese de que o paciente não esteve foragido.... ()
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438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Revogação da custódia. Impossibilidade. Paciente que empreendeu fuga por três vezes. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Mora causada pela defesa. Súmula 64/STJ- STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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440 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que, em razão de seu estado de saúde, cumpria a pena imposta em regime domiciliar. Desvio de rota para apanhar a esposa. Falta grave. Regressão determinada pelo juízo das execuções. Fato que, de forma desproporcional, foi considerado como fato grave. Inexistência de intenção de fuga ou de afrontar decisão judicial. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 118.
«Infere-se dos autos que o paciente, após retornar da sessão de fisioterapia, desviou de sua rota para buscar a sua esposa, tendo sido abordado durante a condução de veículo por agentes policiais. Noticiado o fato ao juízo das execuções, foi, sumariamente, determinado a regressão do regime prisional. Há, de fato, indícios de veracidade de que o paciente não teve a intenção de se furtar às determinações judiciais ou empreender fuga do município, evidenciando, assim, a manifesta desproporção da decisão ora impugnada. Ordem concedida para que, ratificada a liminar anteriormente deferida, seja anulada a decisão do magistrado que determinou a regressão de regime prisional do paciente e determinada, também, a retirada da folha de roteiro de penas do sentenciado a anotação da indigitada falta grave.... ()
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441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchidos. Garantia da aplicação da Lei penal e necessidade da instrução criminal. Réu foragido e gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. Lucas Arruda dos Santos foi preso em flagrante em 30 de junho de 2024, acusado de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da abordagem veicular e da busca domiciliar, requerendo a nulidade das provas e revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão. Verificar se a abordagem veicular e a busca domiciliar foram realizadas de forma legal e a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de nulidade das provas. III. Razões de DecidirA abordagem veicular foi justificada pela tentativa de fuga do paciente ao avistar o patrulhamento policial, configurando justa causa para a ação dos agentes estatais.4. A busca domiciliar justifica-se dado o caráter permanente do crime de tráfico de drogas, permitindo o ingresso no imóvel sem mandado judicial. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e antecedentes do paciente. 4. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A abordagem veicular e busca domiciliar, em casos de crimes permanentes, são legais em razão da situação de flagrante delito. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e antecedentes do acusado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 310, III, 312, 313, I e II, 316. Jurisprudência Citada: STF, RE 1447374, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.08.2023; STJ, RHC 141.431/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acordão Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.02.2021... ()
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443 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso forçado em domicílio. Situação de flagrante delito. Validade da prova. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
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446 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus oerandi. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Paciente foragido por oito anos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Concorrência de culpas. Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais fixados. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Risco ao meio social. Risco de fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida nesse ponto, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com variedade e quantiade razoável de entorpecentes. Legalidade das provas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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450 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio consumado. Alegação de inexistência de motivos para manutenção da custódia. Decisões devidamente fundamentadas. Fuga do distrito da culpa. Medida restritiva que se justifica. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Demora na conclusão da instrução causado pela parte. Súmula 86/STJ. Ordem denegada.
«1. Se o decreto de prisão está devidamente fundamentado, assim com as decisões que mantém a medida, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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