Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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651 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Narrativa heroica que pretende a revogação da cautelar prisional preventiva sob argumento de que se trata de pessoa primária. Circunstâncias pessoais favoráveis que não são suficientes, per si, para mitigar os requisitos de cautelaridade. Paciente que não apresenta vínculos sérios com o distrito da culpa, sequer tendo sido juntado aos autos originários endereço fixo que viabilize medidas alternativas. Quantidade de drogas que, muito embora deva ser sopesada pelo juiz natural a cargo da instrução, na presente via heroica não sinaliza ilegalidade da prisão cautelar. Ao contrário, traça o fumus comissi delicti que se soma à narrativa prestada quando da lavratura do APF no sentido de que o paciente encetou fuga inexitosa da ação policial, fato a revelar perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, impondo-se garantir a lisura da instrução, cuja AIJ já restou designada para 08/07/2024, bem como a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva na localidade dos fatos. ORDEM DENEGADA.
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652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Registro de falta grave (fuga). Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias negaram ao apenado o livramento condicional com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional do paciente, que possui registro de falta grave (fuga) durante a execução penal. ... ()
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653 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (significativo número de entorpecentes apreendidos com Paciente que empreendeu fuga ao avistar a viatura policial). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Súmula 533/STJ. ... ()
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655 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Súmula 533/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Incursão policial em domicílio. Não comprovação do consentimento da moradora. Ilicitude das provas. Absolvição. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese na qual o corréu foi abordado tão somente porque «apresentou susto ao olhar para trás e ver a viatura policial», circunstância insuficiente para justificar já em um primeiro momento, a sua abordagem em via pública. ... ()
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657 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Via pública. Atropelamento. Fuga de presidiário incomprovada. Dano causado a terceiro. Responsabilidade civil do estado. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Não configuração. Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em via urbana causado por ladrão em fuga. Alegação genérica de falta de policiamento preventivo. Caso de responsabilidade subjetiva. Dever do estado de indenizar inocorrente.
«1.Invocada omissão genérica do Estado, pela falha ou deficiência na prestação do serviço de segurança pública (falta do serviço), o caso é de responsabilidade subjetiva, e não objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Precedentes do STJ. 2.A alegação genérica de falta de policiamento preventivo pelo Estado não acarreta necessário dever de indenizar os danos decorrentes do atropelamento do autor, causado por suposto ladrão em fuga. Não obstante o dever do Estado de zelar pela segurança pública, não lhe podem ser imputados os prejuízos experimentados pelo demandante, porquanto inexistente nexo de causalidade entre o dano e ato específico do Poder Público. Para ser reconhecida a responsabilidade da Administração, necessária a comprovação da culpa específica, qual seja, de que os agentes do ente público deveriam impedir o resultado e se omitiram, o que não foi o caso. O ente público não é onipresente e onipotente, de forma que possa, de maneira absoluta, impedir a ocorrência de crimes. A imperar a tese do demandante, estar-se-ia reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo para as hipóteses de omissão, e admitindo que o ente público seja responsável por todos os ilícitos que venham a causar danos a terceiros, o que não pode prosperar. Apelo improvido.... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito.. Fuga do distrito da culpa. Modus operandi ausência de contemporaneidade afastada. Fundamentação adequada. Medidas cautelares insuficientes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Participação em organização criminosa. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar concedida pelo juízo de piso. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos. Pleito de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Citação por edital. Mandado de prisão não cumprido. Fundamentação idônea. Intenção do paciente de se furtar da aplicação da Lei penal. Fuga após a prática delitiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. Fuga do estabelecimento prisional. Réu foragido. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente logo após o cometimento do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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665 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio. Fuga do réu do distrito da culpa. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida mediante a gravidade da conduta, que envolveu menor de idade, e a grande quantidade de drogas apreendidas. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Patrulhamento de rotina. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Fuga. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou a abordagem policial e a busca pessoal válidas, ao argumento de que «O local dos fatos era conhecido pela elevada prática de tráfico de drogas. Com a mera aproximação policial, enquanto os agentes ainda estavam na viatura, o acusado tentou empreender fuga e se desvencilhou de um objeto. Clara a fundada suspeita que motivou a abordagem e culminou na apreensão das drogas". ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido por longo período. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, judicialmente reconhecida em audiência de justificação. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de instauração de processo administrativo e da ausência de notificação prévia do paciente da infração que lhe fora imputada. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ, e, no mérito, pela sua denegação. Ordem denegada.
1 - Depreende-se dos autos que o paciente foi submetido à audiência de justificativa de fuga, na qual foi judicialmente reconhecida a prática da falta grave; além disso, foi submetido a interrogatório judicial com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, respeitando-se, assim, o direito previsto no art. 118, § 2o. da Lei 7.210/84. Portanto, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que afasta as alegadas nulidades decorrentes da ausência de instauração de processo administrativo e da ausência de notificação prévia da infração cuja prática lhe havia sido imputada. Ademais, no âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563 e pela jurisprudência na Súmula 523/STF, não deve ser declarada a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, como no caso em exame.... ()
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669 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA ¿...EFETUOU O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO, NÃO O RECONHECENDO COMO AUTOR DO ROUBO...¿; QUE INICIALMENTE O JUÍZO DESACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS, REDISTRIBUÍDO O FEITO, A SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, AFIGURANDO-SE INJUSTIFICADA A SUA PRISÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU O CONFINAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, EM TESE, INCRIMINAM O PACIENTE. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA NA FAC OUTRO APONTAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE". PRECEDENTE DO COLENDO SUÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO E, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR, ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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670 - STJ. Roubo circunstanciado contra instituição financeira. Emprego de violência física, arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Pressupostos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Paciente foragida. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga de indivíduo para o interior da residência do paciente, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Apresentação espontânea à autoridade policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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673 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial e a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. O pleito de trancamento do inquérito policial se tornou prejudicado com o oferecimento da inicial acusatória. Denota-se, a princípio, a existência de fundada suspeita a justificar a abordagem do paciente, porquanto policiais militares teriam sido informados sobre a prática da traficância na localidade, sendo que o paciente, ao visualizá-los, teria empreendido fuga. A aventada ilegalidade das provas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado «a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente. Destarte, em que pese a reiteração delitiva do paciente, deve-se ponderar a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (4,3 g de crack), sem flagrante de ato de mercancia, elementos que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar, sob o prisma do princípio da proporcionalidade. No caso, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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674 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Reincidência e fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na fuga do distrito da culpa perpetrada pelo paciente, e também reincidência delitiva deste, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência, noticiando os autos que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma por tráfico de drogas em Goiânia e outra por uso de documento falso em Inhumas, ambas ocorridas antes da data deste fato, além de ter mais um processo criminal ainda em andamento (fl. 147), bem como que empreendeu fuga do presídio local, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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676 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares, estelionato, associação criminosa e crimes contra o sistema tributário. Autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente empreendeu fuga após a concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da inexistência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, bem como do recurso ordinário a ele referente. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Fuga. Apreensão de objetos relacionados à prática reiterada do tráfico. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, destacando as instâncias de origem que, embora seja pequena a quantidade de droga apreendida, o réu foi preso em situação de fuga, no momento em que os policiais atendiam uma ocorrência de que bandidos armados estariam abordando carros na região. Além disso, foram encontrados na residência do paciente inúmeros objetos relacionados à prática reiterada do tráfico de drogas, como uma balança de precisão, dois rádios comunicadores com carregador, um coldre de arma de fogo e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Agravo improvido.
«1 - A prisão preventiva é válida quando decretada com esteio na reiteração delitiva do paciente, posto que ele e outro corréu respondem a outra ação penal. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente líder de complexa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. Possibilidade de fuga e periculosidade evidenciadas. Excesso de prazo não examinado na instância inferior. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
1 - É preciso que se opere uma releitura do habeas corpus cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado Democrático. ... ()
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680 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Inexistência de prova ilícita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão e multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, por ingresso policial sem mandado judicial e sem prévias razões fundadas que justificassem flagrante delito. Requer a anulação do acórdão que manteve a condenação e, no mérito, a absolvição do paciente.... ()
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681 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Crime cometido há quase quinze anos.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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682 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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683 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado e mantido para o resguardo da ordem pública, em razão: a) da gravidade concreta do delito (a vítima foi atingida por vários disparos de arma de fogo e, segundo o exame de corpo de delito, ficou paraplégica em decorrência das lesões sofridas); b) do fato de ter o ora paciente permanecido foragido por mais de 10 anos mesmo «tendo inequívoca ciência da existência da ação penal; e c) da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do magistrado, «já teve em seu desfavor diversas demandas penais, encontrando-se ainda em trâmite, segundo consulta SAJ, demanda penal na 10ª Vara Criminal, o que impõe medida cautelar para evitar a prática de novos crimes. ... ()
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684 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Licitude das provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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685 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e desobediência. Nulidade da prova. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Informação anônima e atitude suspeita. Legalidade da abordagem policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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686 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.
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687 - STF. Medida de segurança (imposta na sentença exequenda) de internação em hospital de custódia ou manicômio judiciário (CP, art. 96). Pretensão de que o paciente seja internado em hospital psiquiátrico particular. Dúvidas sobre a custódia do sentenciado e a segurança do estabelecimento quanto à possibilidade de fuga. Periculosidade que não pode ser afastada, nas circunstâncias do caso. Inexistência de direito líquido e certo a internação pretendida. Impossibilidade de pesquisa probatória no âmbito estreito do writ. Habeas corpus indeferido. Recurso de habeas corpus improvido. CP, art. 26. CP, art. 96, I. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 99. CP, art. 157, § 2º.
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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fração máxima. 1/3. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Constrangimento não evidenciado.
1 - A alegação concernente à negativa de autoria, na hipótese, demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.... ()
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690 - TJSP. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente - Pena base - Redução - Necessidade - Dias-multa - Fixação de acordo com a capacidade econômica do réu - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas - Recurso provido em parte.
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691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encarceramento justificado. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Questão apreciada pela quinta turma por ocasião do julgamento do RHC 85.584/PE. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de prioridade para a submissão do paciente a julgamento perante o tribunal do Júri.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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692 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio. Prisão preventiva decretada em 23.01.02 e cumprida apenas em 16.12.08. Indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública, da regular instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente. Modus operandi (atirar na vítima, em local densamente povoado, à luz do dia e em razão de animosidade entre famílias rivais). Fuga do distrito de culpa. Excesso de prazo. Instrução encerrada (fase de apresentação de memoriais). Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplo homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Paciente não encontrado no endereço indicado para ser citado. Prisão efetivada mais de 10 anos após, em outro estado. Fuga. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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694 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pedido de revogação ou relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prova da existência do crime, além de indícios suficientes de autoria do paciente. Necessidade da prisão para a garantia da aplicação da lei penal, vez que o réu fugiu para outro estado após o cometimento do crime, e só foi localizado após investigações da polícia. Excesso de prazo também não configurado, tendo em vista que a fuga demandou pedido de recambiamento, ainda não realizado por motivos alheios às atribuições do juízo ou do órgão acusatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Medida necessária para garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado CP, art. 121, § 2º, I e IV Código Penal, porquanto, dia 10/08/2015, por motivo de vingança, efetuou contra a vítima dois disparos de arma de fogo em um posto de gasolina, evadindo-se do distrito da culpa logo após o crime. ... ()
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696 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu que permaneceu foragido por 2 anos e 7 meses. Complexidade do feito. Necessidade de cartas precatórias para oitiva de testemunha e de recambiamento do paciente para interrogatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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697 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena. 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Hc não conhecido pelo tribunal de origem, por entender cabível agravo em execução. Paciente que responde por diversos crimes. Início da execução penal comprovado nos autos. Posterior fuga. Pedido de diligências do juízo da execução. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Questão que pende de solução no juízo de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - Embora seja equivocado o entendimento segundo o qual é incabível o Habeas Corpus para a discussão de questões afetas à execução criminal, para as quais há a previsão do Agravo em Execução, em razão do reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de utilização da via estreita do writ para a análise de matéria unicamente de direito, não há como reformar a conclusão a que se chegou o acórdão recorrido.... ()
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698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Paciente que cumpre pena de 28 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão, em virtude de cinco condenações distintas. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Prática de falta grave (fuga). Decisões concretamente fundamentadas. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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699 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Não habeas corpus conhecido. Roubo majorado. Vedação do recurso em liberdade. Fuga. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
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700 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não imputável ao Judiciário. Fuga do réu do distrito da culpa. Captura em outra unidade da federação. Necessidade de recambiamento. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«I – O excesso de prazo na formação da culpa, caso existente, deve-se ao fato de o Paciente ter sido preso em outro Estado da Federação. II – Demora que não pode ser atribuída ao aparelho Judiciário, que tem se empenhado em promover a conclusão do feito. III – Ordem denegada.... ()
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