Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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501 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fuga. Ordem denegada.
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502 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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503 - TJRS. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305.
1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Participação de adolescente. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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505 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Denúncias anônimas e fuga do acusado para o interior da residência. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente. Recurso provido.
1 - A entrada dos policiais na residência do Acusado não foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas. Consta na sentença que, após o recebimento de denúncias anônimas, agentes se dirigiram ao domicílio do Recorrente, que «estava na frente da residência, juntamente com outro individuo, e ao perceberem a aproximação dos policiais ambos ficaram nervosos e entraram pra residência». Após adentrarem no imóvel, foi realizada busca domiciliar, também sem autorização judicial, tendo sido encontrada e apreendida droga dentro de uma geladeira. Todo o procedimento adotado foi realizado em flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem constitucional vigente. ... ()
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506 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa por parte do paciente, além da gravidade concreta do delito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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507 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do rese. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade. Acusado foragido. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, interposto em 21/9/2023 e recebido pelo Tribunal de origem em 5/10/2023.... ()
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508 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação criminosa. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Foragido. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«– Não existe constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública, considerando-se a alta periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito -in casu, o paciente, motorista do ônibus escolar que levava a vítima (menor de 14 anos e portadora de retardo mental) para a escola todos os dias, se valeu da confiança depositada pela família da adolescente para praticar, por diversas vezes, atos libidinosos diversos, tendo também consumado conjunção carnal com a vítima. Ressalte-se que o paciente passou a levar a adolescente para casa somente após entregar as demais crianças, para que assim pudesse ficar a sós e cometer os atos. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no. Homicidio habeas corpus duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... ()
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511 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Prisão preventiva. Mandado prisional pendente de cumprimento. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Higidez da prova condenatória. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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512 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Crime culposo. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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513 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destacando que o paciente, depois de ser citado, não foi mais encontrado para os demais atos processuais. ... ()
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514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo não ve rificado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime e o risco de fuga ou reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser agraciado com liberdade provisória, não foi localizado. Vínculos com país fronteiriço. Possibilidade de fuga. Fundamento idôneo. Covid-19. Paciente do grupo de risco. Portador de diabetes mellitus. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não há registro de contaminados na unidade prisional. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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516 - TJSP. Habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Liminar indeferida. Pleiteada a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente maduro e robusto. Elementos que sustentam e embasam sentença de pronúncia já prolatada. Decisão escorada em fundamentos firmes. Circunstâncias do caso concreto que extrapolam os limites abstratos dos tipos penais imputados ao paciente e que evidenciam risco depreendido da conduta do agente. Paciente que atentou contra a vida de sua ex-companheira, tendo-a arremessado de um barranco e, depois, constatado o falecimento dela, enterrado o cadáver em seu quintal. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Paciente que se evadiu para o Estado da Bahia. Circunstância que evidencia risco concreto de fuga e, via de consequência, torna a prisão cautelar imprescindível para resguardar os interesses instrumentais do processo em curso. Ausência de comprovação de que o paciente seja indispensável para o cuidado de suas filhas. Ordem denegada
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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por 4 anos. Enunciando da Súmula 64/STJ. Mora provocada pela defesa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Execução penal. Paciente em regime semiaberto. Falta grave (fuga do estabelecimento prisional). Interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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519 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO; QUE AS PARTES ERAM AMIGAS, MAS ANTE A RECUSA DO PACIENTE EM SE ASSOCIAR À VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, SE TORNARAM INIMIGAS; QUE A VÍTIMA DIFAMAVA A COMPANHEIRA DO PACIENTE E FEZ SUCESSIVAS AMEAÇAS DE MORTE A AMBOS; QUE ¿...OS DISPAROS ALCANÇARAM A VÍTIMA EM MEIA A LUTA CORPORAL...¿ E QUE ¿...O PACIENTE E A VÍTIMA TINHAM PROBLEMAS ENTRE SI, NÃO SENDO O PACIENTE UM PROBLEMA PARA A SOCIEDADE...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. A FAC DO PACIENTE REVELA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO 0196949-23.2022.8.19.0001) SENDO, PORTANTO, REINCIDENTE. DEMAIS TESES ERIGIDAS ESCAPAM À POSSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. PACIENTE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ORDENADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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520 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por vários estelionatos em concurso material. Pena total. 15 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a inúmeras ações penais por crimes de estelionato em diversos estados da federação. Fuga. Prisão em flagrante no estado de são paulo. Custódia que não decorre, exclusivamente, da condenação proferida na ação penal indicada na inicial. Deserção do recurso de apelação pelo não recolhimento do réu à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 347/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela prejudicialidade do mandamus. Ordem denegada. Hc concedido, de ofício, apenas e tão-Somente para determinar o processamento do recurso de apelação do paciente.
1 - O paciente responde a várias ações penais no Estado do Ceará e também em São Paulo, onde foi preso em flagrante por outro crime de estelionato. Nos autos a que se refere o presente HC (AP 2005.01.02661-4), foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Por estar foragido desde o início da persecução, o que, inclusive, motivou a decretação de sua prisão preventiva, foi-lhe negado, por ocasião da sentença condenatória, o direito de Apelar em liberdade.... ()
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521 - STJ. Habeas corpus. Lei de execução penal. Cometimento de falta grave. Fuga. Pretensão de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou a irregularidade. Suposta ausência da descrição pormenorizada dos fatos. Prejuízo não verificado. Paciente que compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, exercitando sua defesa. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Na hipótese dos autos, como registrado na decisão ora combatida, eventuais nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) foram supridas, porquanto o paciente compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, oportunidade em que a ampla defesa foi exercitada, inexistindo, pois, a alegada ofensa ao princípio do contraditório.... ()
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522 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Livramento condicional denegado com base em fuga ocorrida em 2003 com recaptura em 2005. Atestado carcerário de boa conduta posterior à fuga. Laudo da comissão técnica de classificação favorável. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo. CP, art. 83.
«As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício. A fuga ocorrida anteriormente não pode impedir o benefício se depois disso, durante considerável espaço de tempo o apenado mostrou bom comportamento carcerário, sob pena de sujeitá-lo ao regime integralmente fechado, que não mais subsiste e a que o paciente nunca esteve sujeito. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o livramento condicional.... ()
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523 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime fechado. (1) suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) visitas periódicas ao lar. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. (3) nova realidade fático-processual. Paciente foragido. (4) recurso a que se nega provimento.
«1. Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, uma vez que este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ. ... ()
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524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM O CORRÉU E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CP, art. 69. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AINDA SERIAM DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, (II) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E DE CONTEMPORANEIDADE, (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E, AINDA, (IV) DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ABORDAGEM POLICIAL QUE FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIAS, ALÉM DE TENTATIVA DE FUGA PELOS RÉUS. A TENTATIVA DE FUGA IMPORTA EM FUNDADA SUSPEITA CAPAZ DE AUTORIZAR O INGRESSO DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO, SENDO ESSE INCLUSIVE O ENTENDIMENTO DO STF CONFORME SE EXTRAI DO RECENTE JULGADO PROFERIDO EM 01/03/2024, NOS AUTOS DO HC 169.788. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, INCLUSIVE PELOS MESMOS DELITOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0251948-57.2021.8.19.0001, NO QUAL SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA DESDE 27/10/2021 (ID. 87445340). INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA INTERROMPER OU DIMINUIR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PRISIONAL QUE SE REFERE AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI. ORDEM DENEGADA.
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525 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI DO CRIME - E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI DO CRIME - E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente já se envolveu com os crimes de lesão corporal, rixa e ameaça. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O modus operandi do delito autoriza a decretação da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. caso, assentou-se que o Paciente, juntamente com outros indivíduos, agrediu a vítima com chutes e cerca de dez pauladas, mesmo após estar desacordada. Precedentes. ... ()
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ABORDAGEM POLICIAL ILÍCITA. PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência de flagrante delito. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Paciente permaneceu foragido por mais de 18 anos. Prisão em outra unidade da federação com documento falso. Precedentes. Necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Pandemia do coronavírus. Recomendação do CNJ 62/2020. Falta de demonstração das alegações. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução criminal. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima: o paciente, em concurso de agentes, adentrou a residência da vítima e subtraiu «diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte». A mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fraude à licitação, concussão, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Risco de reiteração (renitência na prática delitiva). Modus operandi. Fuga. Acesso a fatos sigilosos. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e da futura aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA AMPARADA EM LEI E NECESSÁRIA EM RAZÃO DA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente logo após o cometimento do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - «Estabelecidas essas premissas fáticas, constata-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal (AgRg no HC 568.658/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020.) (AgRg no HC 810.085/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Existência de estruturada organização criminosa. Grande quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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538 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ilicitude da prova não configurada. Condenação mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Viatura policial prestando atendimento a terceiro, quando foi atingida por carreta em fuga - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva dos réus que empreenderam fuga em alta velocidade - Verba honorária devida pelo réu majorada para 11% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido
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540 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo fútil. Premeditação. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Paciente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Cocaína. Gravidade concreta. Modo de execução. Paciente estrangeira. Ausência de vínculos. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico internacional de drogas.... ()
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do indiciado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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547 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -
Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos.... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do acusado do distrito da culpa. Gravidade concreta do delito. Necessidade da custódia suficientemente demonstrada. Ordem denegada.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Paciente é necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando que o Paciente fugiu após os fatos criminosos, fato que acarretou a suspensão do processo. Além disso, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o mandado prisional ainda não foi cumprido. ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - COLISÃO DO VEÍCULO EM FUGA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
No caso de colisão do veículo em fuga decorrente de perseguição policial, verifica-se a excludente de responsabilidade civil do Estado com base na culpa exclusiva de terceiro, circunstância que impõe o reconhecimento do rompimento do nexo causal. FALHA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE - ADOÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS. Em hipótese de flagrante delito, demandando resposta imediata, não cabe exigir dos agentes policiais conduta diversa da adotada no presente caso, valendo-se dos meios disponíveis sem qualquer indicação de conduta temerária ou que tenha exposto a risco os demais cidadãos. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A custódia preventiva do acusado encontra-se devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade da garantia da aplicação da lei penal, porquanto o réu permaneceu foragido durante toda a instrução processual. Esse entendimento alinha-se com a jurisprudência do STJ. Precedentes. ... ()
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