Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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701 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição por ausência de provas. Competência das instâncias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Paciente condenado por roubos qualificados e furtos. Pleito de progressão de regime. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Longa pena a cumprir e histórico de falta grave (fuga), quando progredido ao regime semiaberto. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa desde a prática do delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo em execução penal. Anterior concessão de regime aberto. Fuga do apenado. Nova progressão do regime semiaberto para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Ausência de requisitos. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 244. Ilegalidade. Fuga do agente. Ausência de fundadas razões. Ingresso forçado na residência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... ()
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706 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio qualificado mediante golpes de faca. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Alegada ausência de contemporaneidade. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente acusado de desferir golpes de faca em duas vítimas - tendo uma delas falecido. Vítima sobrevivente o reconheceu durante a prática do delito. Fuga do distrito da culpa após o crime. Decreto de prisão preventiva proferido contemporaneamente aos fatos, cujos motivos justificadores reverberam até o momento, mesmo que o delito em si tenha sido cometido tempos atrás. Precedentes do STF. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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707 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de cocaína e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Não demonstrado que o paciente seja o único responsável por seus filhos menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Circunstâncias que excepcionam a incidência da norma em questão - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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708 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Falta de contemporaneidade da custódia. Existência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente estar foragido desde a prática da conduta delituosa, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Fuga. Presunção. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a ausência do réu, citado por edital, não é causa suficiente para a decretação da prisão cautelar, se não há evidência de fuga, bem como que o desaparecimento do réu do distrito da culpa não leva à presunção de que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei.... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Inexistência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria, e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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712 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Menor de 12 anos de idade. Prisão preventiva. Ameaça à vítima e fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo justificado. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
1 - A necessidade de manutenção do cárcere preventivo está devidamente calcada na existência de indícios de materialidade e autoria do crime, bem como em razão da fuga empreendida pelo acusado e da preservação da segurança da criança, que, segundo consta, vinha sofrendo ameaças por parte do Paciente, motivo suficiente, por si só, para justificar a decretação da medida constritiva. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Não localização não se confude com fuga. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - A prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal em relação a um dos pacientes. Fuga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 305. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não comprovação de fundada suspeita. Ilegalidade. Fuga do réu para o interior da residência. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito. ... ()
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718 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO
e AMEAÇAS - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Reincidência específica - Condenação que não surtiu os efeitos desejados, especialmente, a prevenção a novos delitos - Infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as de circulação e conduta - Periculum in libertatis - Ordem pública que merece resguardo - Recurso provido para ratificar a liminar e efeito ativo emprestado pela cautelar inominada 2199823-81.2024.8.26.0000, mantendo-se a custódia cautelar em desfavor do recorrido... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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720 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Inexistência de mandado judicial. Ingresso forçado na residência. Nulidade. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental e recurso especial providos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando baseado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
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721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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722 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Acusado que se valeu da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral no tema 1068, o qual autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Paciente que vem respondendo solto o processo, por óbvio não deseja que ocorra a sessão plenária, diante do risco concreto de sair do julgamento preso, razão pela qual, 2 dias antes da realização, sabedor eu não haveria tempo hábil para que a Defensoria Pública assumisse sua defesa, não compareceu perante o tribunal, apesar de devidamente intimado. Magistrada de piso que apontou corretamente como subterfúgio do ora paciente, ao garantir sua assinatura mensal, ter informado no balcão que «já voltaria, empreendendo, entretanto, fuga, ciente de que o estavam aguardando no plenário. Soma-se a isto, o fato de o réu ter permanecido foragido por 17 (dezessete) anos, o que robustece a decisão judicial pautada no sério risco de furtar-se à aplicação da lei penal, se obtiver resultado desfavorável do corpo de jurados. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, que insiste em driblar o desfecho do processo a que responde, «buscando garantir a impunidade que se verifica desde 1997". Presentes o fumus comicci delicti, diante dos fortes indícios de autoria e materialidade, evidenciados na sentença de pronúncia, além do periculum in libertatis, uma vez que há risco concreto de o réu se furtar à aplicação da lei penal, já que, além de, com sua ausência no plenário, apesar de devidamente intimado, ter descumprido a medida cautelar de comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado, possui histórico de permanecer 17 anos evadido. Improcede a afirmação que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Da mesma forma correta a magistrada que acatou a manifestação do parquet, aplicando multa no valor de dez salários mínimos, com a finalidade de o réu ressarcir a justiça por perdas e danos em razão de, com sua atitude, causar prejuízo à imagem do Poder Judiciário, à pauta de julgamentos e gastos com o aparato da sessão plenária adiada, em inegável descaso com a Justiça. Condições favoráveis do paciente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a consequente aplicação da lei penal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda de dias remidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Fuga em alta velocidade. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Prisão mantida com base nos fundamentos originários. Ausência de juntada do Decreto preventivo ou do inteiro teor da sentença. Instrução deficiente. Inovação no acórdão atacado. Impossibilidade de verificação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da instrução criminal. Fuga após a ocorrência do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido no ponto.
«1. A aferição do excesso de prazo para o encerramento da ação penal não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação do processo. ... ()
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727 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . CP, art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Fuga do réu após cometimento do delito. Apresentação espontânea. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Presesnça de fundadas razões. Fuga ao avistar a viatura.
2 - REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE. ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação de 15 anos e 3 meses. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Execução provisória. Progressão de regime deferida. Paciente empreendeu fuga após ser beneficiado com a prisão domiciliar. Autos do recurso remetidos para a corte revisora. Procedimento de apuração pela Corregedoria do Tribunal de Justiça. Recurso na iminência de ser julgado. Recomendação inserção do recurso em pauta. Agravo regimental improvido
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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731 - TJRS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA (ART 309 DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL (CTB, art. 305). INSURGÊNCIA RESTRITA AO SEGUNDO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA NO PONTO.
1. Simples leitura do art 305 do Código de Trânsito Brasileiro evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita e apreensão de entorpecentes. Fuga. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca pessoal é legítima quando amparada em fundadas suspeitas, com base nas circunstâncias do caso concreto. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram que a fundada suspeita restou evidenciada em razão de denúncia anônima que levou os policiais ao local dos fatos, onde avistaram um carro com as características contidas na denúncia. O paciente ao perceber que estava sendo observado pela polícia empreendeu em fuga por estrada de terra à margem da rodovia, momento em que policias decidiram realizar a abordagem e apreenderam significativa quantidade de entorpecentes. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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735 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação aequalis. Dois Decretos de prisão contra o paciente. Possibilidade. Existência de duas ações penais. 3. Prisão preventiva. Ilegalidade da fundamentação. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. 4. Venda de apartamento. Mudança de residência. Ato da vida cotidiana. Intuito de frustrar a colheita de provas. Mera projeção. Ausência de elemento concreto. 5. Condição financeira privilegiada. Possibilidade de fuga. Argumento genérico. Ausência de indicativo concreto. Possibilidade de entrega do passaporte. Medida menos gravosa. 6. Decurso do tempo. Mudança do grupo político na administração. Prisão que não se revela mais contemporânea nem indispensável. 7. Paciente primário. Saúde debilitada. Cautelares diversas da prisão. Medidas suficientes. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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736 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa. ... ()
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737 - TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Réu que se retira do local do acidente para não ser responsabilizado. Inconstitucionalidade do delito. Afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Condenação afastada. Recurso provido.
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738 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Fuga e acidente automobilístico. Risco criado à vida de terceiros. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Emprego de motocicleta. Elemento neutro que não desborda do ordinário do tipo de roubo. Fundamento inválido. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga de indivíduo para o interior da residência do paciente, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Alegada omissão em relação aos argumentos do parquet estadual sobre a existência de flagrante. Omissão inexistente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios de autoria delitiva. Dilação probatória. Via imprópria. Fundamento idôneo. Integrante de complexo grupo criminoso. Fuga do distrito da culpa. Agravo improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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741 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Malgrado não se olvide a sua primariedade, afigura-se necessária e adequada à manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta a ele imputada, consistente em adulteração de sinal identificador de veículo, bem como corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo que teria, inclusive, apontado o referido armamento aos policiais durante sua fuga, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Fuga do sistema prisional. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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743 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Multirreincidência e fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação idônea. Fuga do estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Qualificado. Fuga. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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746 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (assalto a duas agências bancárias). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Formação de quadrilha. Prisão preventiva em 13.08.2009. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, tendo em vista o modus operandi das condutas. Uso de forte armamento (fuzis, bombas e granadas). Utilização de reféns na fuga. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso. 16 réus e 57 testemunhas de defesa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, suspeito de integrar quadrilha altamente estruturada para a prática de crimes de roubo, com a qual foi apreendida expressiva quantidade de armas de grosso calibre, fuzis, bombas e granadas, utilizadas ostensivamente durante a prática criminosa. Foi ressaltada ainda a violência dos assaltos praticados, com disparos de armas no interior das agências, utilização de reféns na fuga e o temor das testemunhas, o que reforça a necessidade da custódia cautelar.... ()
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747 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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748 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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749 - STJ. Direito constitucional e penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Denúncia corpus anônima corroborada por comportamento suspeito. Legalidade da prova. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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750 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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