(DOC. VP 212.2642.6005.6100)
STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não comprovação de fundada suspeita. Ilegalidade. Fuga do réu para o interior da residência. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito. 2 - Ausente justa causa para o ingresso domiciliar, sem consentimento do morador nem autoriza�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote