Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente guarda municipal, acusado da prática de homicídio qualificado, abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em provas obtidas em flagrante. Violação habeas corpus. De domicílio. Desclassificação para uso pessoal. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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953 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.
«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.Circunstâncias que envolveram o crime.Periculosidade concreta. Região de fronteira.Ordem denegada. 1. Trata-Se de impetração onde se pretende seja assegurado ao paciente o direito de recorrer solto da sentença a que restou condenado pela prática de tráfico internacional de drogas, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal, notadamente pela periculosidade social concreta do paciente, demonstrada pela natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida. 16 quilos de cocaína. aliado a real possibilidade de ele empreender fuga se solto estiver, pois já condenado em primeiro grau à pena de 12 anos de reclusão acrescido ao fato de se encontrar em região de tríplice fronteira (brasil/colômbia/peru), inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado.
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade das drogas. Segunda fase. Reincidência específica. Mera reiteração de pedidos em outro writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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956 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine, na forma, art. 14, II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea no Decreto prisional. Fuga e desconhecimento do paradeiro do recorrente. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 312.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, combinado com art. 29, ambos. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Presunção de fuga. Fundamentação inidônea. Decretação após 15 anos. Ausência de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravado. No caso, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva, decretada 15 anos após a ocorrência dos fatos, e na falta de elementos concretos que indicassem a necessidade da custódia cautelar.... ()
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960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão preventiva em 23.12.08. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de 28 pedras de crack e grande quantia em dinheiro. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pelo não conhecimento da ordem. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita. Prisão preventiva decretada na sentença (direito de recorrer em liberdade). Reincidente. Respondeu em liberdade. Presunção de fuga. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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963 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fuga do distrito da culpa. Modus operandi. Grande quantidade e natureza da substância. Gravidade concreta. Prisão preventiva para garantia da ordem pública, para preservação da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base para novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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965 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Fuga. Citação editalícia. Réu preso ao comparecer em delegacia. Residência comprovada no endereço indicado nos autos. Motivação insubsistente. Prazo. Excesso. Audiência prevista para data que dista nove meses da prisão. Constrangimento ilegal evidente.
«1. Tendo sido o réu preso quando compareceu à delegacia de polícia para prestar depoimento como testemunha de fato diverso e havendo comprovação documental de que ainda reside no mesmo endereço que o oficial de justiça certificou não ter localizado, resta insubsistente o único esteio do édito prisional, qual seja, a fuga do distrito da culpa. ... ()
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966 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Segregação cautelar necessária. Subsistentes os requisitos autorizadores da medida cautelar previstos no CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal em plenário. Fuga do distrito da culpa e temor da vítima. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«_ - A segregação cautelar do Paciente se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o episódio de fuga do distrito da culpa, bem como a instrução processual em Plenário do Júri, dada a necessidade de se ouvir a palavra da vítima, pois, diante da gravidade das lesões sofridas e tempo que permaneceu para se restabelecer, percebe-se o temor por ele exercido na vítima, o que demonstra ser temerária a sua liberação neste momento. Presentes, portanto, os requisitos previstos no CPP, art. 312, sendo necessário manter o decreto preventivo em desfavor do Paciente como forma de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, não há que se falar em aplicação de medida cautelar diversa da prisão, como pretende o Impetrante, pois devidamente justificada a medida de exceção. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fuga. Novo crime. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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971 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça aos familiares da vítima. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inexistência de materialidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e natureza deletéria das drogas. Tentativa de fuga do local dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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974 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Demais teses prejudicadas. Recurso provido.
1 - No procedimento do recurso em habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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976 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Art. 171, caput, (por quatro vezes); no art. 171, caput, c.c. O art. 14, II; no art. 297, caput, c.c. O art. 29 (por duas vezes); no art. 296, § 1º, I, c.c. O art. 29; 304, c.c. O art. 297, caput e no art. 288, caput, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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978 - STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do crime. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade dos envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. ... ()
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979 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ameaças às testemunhas. Fuga do distrito da culpa por 7 meses. Fundamentação idônea. Cassação da liminar. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta da acusada. Notícia de suposta fuga. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Pena-base. Maus antecedentes múltiplos. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fuga quando do cumprimento da pena em regime menos gravoso. Ausência de requisito subjetivo. Writ não conhecido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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983 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Presunção de fuga e receio não justificado de que acusado criaria embaraços. Requisitos fáticos não suficientemente demonstrados. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 6.368/76, art. 14.
«A decisão que decreta a prisão cautelar do acusado deve estar fundamentada em fatos concretos e individualizados, que demonstrem a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Não constitui fundamentação suficiente para a decretação da custódia preventiva a presunção de fuga ou o receio não justificado de que o acusado criaria embaraço para a apuração da verdade, quando dissociados de fatos concretos. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo, sem prejuízo de eventual decretação da custódia preventiva, devidamente fundamentada.... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto de caixas eletrônicos, mediante arrombamento e durante o repouso noturno, e quadrilha ou bando (art. 155, § 4º, s I e IV, c.C. O art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da possibilidade concreta de fuga. Precedentes.... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Paciente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase treze anos como foragido da Justiça. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva e direito de apelar em liberdade. Apreensão de 317 quilogramas de droga. Fuga do réu do distrito da culpa e reiteração criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - Encontra-se superada a tese de ausência de fundamentos da prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal, em que pese o acórdão ter analisado no sentido da regularidade do decreto, pois ocorrera, à época da prolação do acórdão impugnado, a superveniência de sentença condenatória indeferindo do direito de apelar em liberdade, sob novos fundamentos, o que configura novo título.... ()
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987 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Infração disciplinar de natureza permanente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por ausência de intimação do mpf para parecer. Ausência de prejuízo. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Justificação idônea. Agravo improvido.
«1 - Não se reconhece nulidade por ausência de intimação do Órgão Ministerial para apresentação de parecer nos autos de habeas corpus, quando este - principal interessado - não apresentou a referida insurgência, bem como não se pode deduzir prejuízo ao paciente apenas pelo fato de já ter havido manifestação ministerial favorável ao seu pleito em outro feito, já que o magistrado não fica vinculado em seu julgamento diante do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e estupro. Concurso de agentes. Prisão preventiva decretada novamente na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaças e tentativas de intimidação de testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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990 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Flagrante. Consentimento do morador. Fundadas razões. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade do réu. A tentativa de fuga, por si só, não é servível para presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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992 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância entorpecente. Fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; crime que causa grandes males à população; risco de fuga (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, assentou-se que o Paciente «arremessou um pedaço de madeira na vítima e, com ela já caída, desferiu chutes contra a mesma. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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997 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO IMÓVEL, BEM COMO DA AUSÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ¿DIREITO AO SILÊNCIO¿.
INOBSTANTE O EXAME DAS ALEGADAS NULIDADES DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SE VERIFICA, A PRINCÍPIO, QUALQUER NULIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO DOMICÍLIO DE TERCEIRO, QUE O PACIENTE INVADIU NA FUGA. DIREITO AO SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE RADIOTRANSMISSOR. COM O CORRÉU FOI APREENDIDA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADOR E 12 MUNIÇÕES. ORDEM DENEGADA.Nulidades apontadas. Inviabilidade de exame na via eleita. A afirmação de que o ingresso na residência teria se dado em desconformidade com a previsão legal e com o entendimento jurisprudencial, como descrito na impetração, mostra-se necessário o exame da prova, com revolvimento fático probatório dos autos, medida inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus, de procedimento célere e cognição sumária. Da mesma forma, a princípio, a alegada ¿confissão informal¿ do acusado não se revela ilícita, não gerando a nulidade apontada, sendo também questão de prova, a ser examinada durante a instrução criminal. ... ()
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998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra a guarnição policial na tentativa de fuga. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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999 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Pacientes envolvidos com tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. ... ()
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1000 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga do acusado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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