Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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451 - TJSP. CRIME - Fuga do local do acidente - Configuração - Prova segura - Pena corretamente fixada - Recurso improvido.
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452 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fuga da paciente para outro estado da federação. Utilização de falsa identidade. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal.... ()
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453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de organização criminosa. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Existência de estruturada organização criminosa. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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455 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Permaneceu foragido por 10 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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456 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões e justa causa. Paciente dispensou, em um terreno baldio, uma mochila com cocaína. Tentativa de fuga. Flagrante realizado pelos policiais militares válido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STF. Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Concurso de agentes. Violência extremada. Fuga. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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459 - TJSP. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -
as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto, em razão da reincidência do réu - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A, por não se tratar de reincidência específica - recurso parcialmente provido.... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Fuga do distrito da culpa.
«1. A prisão cautelar justifica-se na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelos pacientes na prática do crime. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu condenado à pena de 18 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniente fuga a evidenciar a inaptidão do paciente para o regime mais brando. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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462 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de agravo em execução. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Alegação de que o paciente teria cometido falta de natureza média. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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463 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, denunciada como incursa nas penas do art. 121, §2º, s I (primeira figura), IV e V, na forma do art. 29, todos do CP, pelo suposto cometimento do crime de homicídio triplamente qualificado. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Elzir Quirino de Melo Junior, Marcone Silva dos Santos e Jefferson Gineton da Silva em favor de Luciano Antônio Gonçalo Mendes, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções da comarca de Santos, referente a crime de homicídio qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de contemporaneidade e requisitos para a prisão preventiva, além do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. Existência de provas do crime e indícios suficientes de autoria que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4. A fuga do paciente por mais de seis anos do distrito da culpa justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. A fuga do distrito da culpa reforça a necessidade da medida cautelar. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e § 4º. CPP, art. 312, I; art. 312, §2º; art. 318; art. 319; art. 282, II. Jurisprudência Citada: STF, HC 95.159/SP, j. 12.05.2009. STF, HC 88.453, j. 03.10.2006. TJSP, HC990.10.301899-0, j. 28.09.2010. STJ, RHC 1184/RJ, RTJ 141/371. STJ, HC 288.716/SP, 5ª T. rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014... ()
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465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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466 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo.Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada. Monitoramento eletrônico. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Justa causa configurada. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para questionar a legalidade da busca pessoal e domiciliar que resultou na prisão em flagrante e posterior conversão para preventiva, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares e mantendo o recebimento da denúncia, afastando a alegação de nulidade das buscas.... ()
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467 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido no decurso da instrução probatória.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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468 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e supressão de documento. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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469 - TJSP. Habeas Corpus. Associação e tráfico ilícito de (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da diligência policia. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Busca pessoal justificada pelo comportamento suspeito do paciente quando avistou a viatura policial - mudou de sentido e passou a pedalar de forma acelerada, revelando a intenção de fuga. Abordado e revistado, portava entorpecentes fracionados - 14 (quatorze) porções de cocaína, com peso total líquido de 2.73g, (dois gramas e setecentos e trinta miligramas); e 4 (quatro) porções de cocaína, na forma de crack, com peso total líquido de 1.25g (um grama e duzentos e cinquenta miligramas), além de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) em espécie. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado portando drogas de elevado potencial nocivo e viciante (cocaína e crack), é reincidente específico e portador de maus antecedentes. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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470 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Paciente denunciado pelos crimes de roubo qualificado e facilitação da fuga de pessoa legalmente presa. Custódia decretada com fundamento na presença de elementos concretos que denotam tanto a probabilidade de que tenha sido ele o autor dos delitos quanto de que sua prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, da futura aplicação da Lei penal e do bom andamento da instrução processual. Paciente que permaneceu em local incerto e não sabido por vários anos, fato indicativo do intuito de se furtar da responsabilidade penal pelos graves crimes dos quais é acusado. Ordem denegada.
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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. CP, art. 331. CP. Citação editalícia. CPP, art. 366. CPP. Suspensão do feito. Produção antecipada das provas. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Paciente que tomou conhecimento do fato e comprometeu-se a comparecer aos atos do processo. Fuga caracterizada. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... ()
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472 - STJ. Furto praticado durante o repouso noturno, mediante arrombamento e em concurso de agentes. Prisão preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Quadrilha organizada. Prática de crimes em diversos estados da federação. Gravidade. Garantia da ordem pública. Acusado que não foi localizado. Segurança da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos da mesma natureza, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. ... ()
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473 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participação em homicídio qualificado. Alegação de inexistência de requisitos para a custódia, excesso de prazo na formaçõ da culpa, e necessidade de extensão de liberdade supostamente concedida a córeu. Modus operandi da ação criminosa. Fuga do distrito da culpa. Presença dos requisitos para a medida extrema. Custódia mantida. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Demora no julgamento do processo causado pelo próprio paciente. Injustificável pedido de extensão se o coréu não foi posto em liberdade. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, considerando o modus operandi da ação criminosa, assim como a fuga do distrito da culpa. ... ()
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474 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente - Apreensão de significativa variedade e quantidade de droga e tentativa de fuga - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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475 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O apelante, Carlos Alcides Gonçalves Dias, foi condenado por colidir seu veículo com o carro da vítima e fugir do local do acidente, sendo incurso nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306, além do CP, art. 329, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... ()
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476 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Paciente que permaneceu foragido por 8 (oito) anos. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
«1. A prisão cautelar para a garantia da ordem pública, posto necessária para acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa, constitui-se em motivação idônea. Precedentes: HC 109.723, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27/06/12; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/11. ... ()
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477 - TJSP. Prisão. Preventiva. Análise sob a égide da Lei 12403/11. Roubo, em concurso de agentes e com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, com fuga preordenada a bordo de motocicleta. Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral. Preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP. Manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.
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478 - STF. Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação. Inidoneidade. Fuga. Avaliação, caso a caso. CPP, art. 312.
«Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória. Prisão cautelar para garantia da ordem pública fundada no fato de o paciente ter tornado disponível sua conta-corrente para depósito de quantia resultante do crime de extorsão, advindo daí sua periculosidade. Tese da defesa visando a demonstrar, com argumentos factíveis, que o presidiário acusado do crime de extorsão, ex-cliente do paciente, utilizou a conta-corrente deste para quitar dívida de honorários advocatícios, não para o recebimento do produto do crime. Controversa a autoria, a segregação cautelar, arrimada na suposta periculosidade do paciente, mostra-se temerária. Conveniência da instrução criminal, como forma de evitar ameaças às testemunhas. Auséncía de base empírica. Fuga como justificativa da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de avaliá-la, caso a caso, para concluir-se se a intenção do paciente é frustrar o cumprimento da pena ou impugnar prisão que considera injusta. Ausente, no caso, demonstração de que o paciente pretende subtrair-se â aplicação da lei penal.... ()
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479 - TJRS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E PROCESSO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. A decisão impugnada manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva.... ()
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480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância avança no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e de materialidade. Requisitos para a segregação presentes. Reiteração. Risco concreto. Ameaça a testemunhas. Notícias. Réu em local incerto e não sabido. Custódia antecipada necessária para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, razão pela qual não há que se falar em ausência dos requisitos necessários para a segregação cautelar.... ()
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483 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Afastado o alegado excesso. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares. Custódia que se funda para a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... ()
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484 - TJPE. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado e corrupção de menor (art. 155, § 4º, I e IV, do CPb, e Lei 8.060/1990, art. 244-B). Alegação de falta de individualização da denúncia. Inépcia não demonstrada. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Decreto de prisão preventiva e decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente. Fundamentação idônea. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Fuga do local do flagrante. Motivo suficiente para a custódia preventiva (Súmula 89/TJPE).
«1. A peça acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo a materialidade dos crimes em tese, e apontando os indícios suficientes de autoria, co-autoria e participação de cada agente, de sorte que não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ABORDAGEM POLICIAL ILÍCITA. PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Condenações por tráfico de drogas e roubo qualificado. Histórico de fuga em saída temporária. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO TERCEIRO EM FUGA DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA EM FUGA E VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de ação indenizatória proposta por particular visando ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro, que, durante fuga de perseguição policial, colidiu com o veículo da parte autora. 2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) e em precedentes do STF e do TJRS. 3. No entanto, restou demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta de terceiro, sem excesso por parte dos agentes públicos, os quais atuaram em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido inclusive em ação anterior ajuizada pela esposa do autor. 4. A jurisprudência do STF (ARE 1.484.355, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) e do STJ (AREsp. 1.905.735, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) reconhece a existência de excludente de responsabilidade do Estado em casos de culpa exclusiva de terceiro, afastando o dever de indenizar. 5. O exercício regular de atividade policial, sem abuso ou desvio de poder, rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva estatal. 6. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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488 - TJSP. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -
recurso do Ministério Público contra sentença absolutória - as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de que o réu se afastou do local da colisão para se eximir de suas responsabilidades, uma vez que estava com carteira de habilitação suspensa - condenação do réu com a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - inteligência do CTB, art. 312-A - recurso provido.... ()
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489 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Fuga do distrito da culpa. Requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. Havendo indicação sólida da necessidade e dos motivos para segregação provisória do paciente, inclusive em face de sua fuga, atendendo aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, não há que se falar em qualquer ilegalidade na prisão ficando esclarecido, da análise dos autos, que tem amparo no sistema em vigor, não sendo ilegal e nem abusiva, únicas hipóteses de o pedido vir a ser acolhido nesta sede. ... ()
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490 - TJRS. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CTB, art. 305.
1. Simples leitura do dispositivo legal evidencia que o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. A responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, porquanto o tipo tem como elemento normativo que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Mais, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou, ainda, quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. ... ()
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491 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Insuficiência. Tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Estado de saúde do paciente e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada o ordem.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois amparada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão da tentativa de fuga do Réu do distrito da culpa após o cometimento de crime grave - por motivo fútil, em que a vítima foi atingida por um golpe de faca desferido contra o pescoço - , visto ter sido encontrado no «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, logo após embarcar em uma aeronave com destino à cidade de Fortaleza/CE, o que demonstra a sua nítida intenção em fugir. ... ()
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493 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Em relação à paciente jéssica. Prejudicialidade do writ. Revogação da prisão cautelar determinada em primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Apelação julgada deserta. Fuga do réu. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu foragido. Pedido de revogação da custódia cautelar. CPP, art. 312. Supressão de instância. Fuga posterior. Aplicação da Lei penal. Writ parcialmente concedido. Extensão de ofício ao corréu.
1 - Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... ()
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495 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, considerando que o paciente está foragido do distrito da culpa (fuga em motocicleta descaracterizada) e jogou suas roupas e a arma do crime no Rio Pardo para dificultar sua identificação. Tais circunstâncias são suficientes para embasar o decreto da prisão cautelar; não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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496 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LIMINAR MANTIDA.
1. A audiência de custódia é ato processual, cuja finalidade é concretizar o direito do indivíduo preso de ser conduzido, com a maior brevidade possível, à presença do Juiz de Direito, que deve apreciar, de forma fundamentada, a legalidade, necessidade e adequação da prisão, bem como as circunstâncias que dela se extraiam. Em que pese a sua relevância a não realização desse ato não implica, por si só, nulidade da prisão, devendo-se comprovar algum prejuízo suportado pelo paciente. Precedentes. ... ()
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497 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Paciente acusado de integrar organização criminosa envolvida na prática de crimes de extorsão e homicídio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Pedido de extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréus. Ausência de identidade fática. Inviabilidade de extensão. Recurso ordinário desprovido.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito supostamente foi praticado (atuação de quadrilha armada na prática de crimes de extorsão e homicídio), por conveniência da instrução criminal (ameaças e homicídios de testemunhas) e para assegurar a aplicação da lei penal (fuga do réu do distrito da culpa). ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE
e DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pela prova oral e laudo pericial. Fuga e desobediência que são infrações autônomas, tutelando bens jurídicos distintos, a primeira protege a ordem pública, observada a responsabilidade civil e criminal do condutor, e a segunda defende a autoridade e a eficácia das ordens legais emanadas de agentes públicos no exercício de suas funções. Bis in idem não configurado. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Sentença reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no delito de embriaguez ao volante, sem repercussão. Regime aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Rejeitado o pedido de isenção de custas processuais, que deverá ser analisado pelo Juízo da Execução, oportunamente, conforme as condições financeiras do réu na fase apropriada do cumprimento. Recurso parcialmente provido, sem repercussão.... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Habeas corpus concedido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp 1.574.681. ... ()
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500 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação, para garantia de aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito e ser o Paciente foragido, com histórico de fuga (STF/STJ). Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: inadmissibilidade. A gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo, estendido, ademais, pela fuga do Réu (STJ). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Prisão preventiva como antecipação da pena: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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