(DOC. VP 241.1230.5610.1503)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do TJSP, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial e erro na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas e se houve erro na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a en

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