Jurisprudência sobre
fuga do paciente
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251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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252 - STF. Habeas corpus. Prisão temporária. Fatos ocorridos há mais de quatro anos. Réu foragido. Inquérito policial ainda não relatado por deficiência da máquina administrativa. Ordem concedida. Lei 7.960/1989.
«1. Os fatos imputados ao paciente ocorreram em abril de 2004, sem que, ao longo destes quatro anos, tenha havido qualquer outra decisão ou conversão da prisão temporária em prisão preventiva. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fuga. Paciente que ficou foragido por mais de oito anos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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254 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Flagrante delito. Manutenção da decisão.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Paciente foragido do distrito da culpa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Improcedência. Fundamentação idônea com base no modus operandi e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e veicular. Presença de justa causa. Paciente que empreendeu fuga a pé. 2. Agravo regimental que se nega provimento.
1 - A parada do veículo do paciente em operação de fiscalização de trânsito não revela qualquer irregularidade, nem o pedido de desembarque, uma vez que o paciente «buscou esquivar-se das perguntas realizadas». Já a busca pessoal e veicular apenas foi realizada após o paciente e o corréu terem empreendido fuga a pé, deixando o veículo pra trás, o que, na hipótese, indica fundadas suspeitas da prática de ilícito penal, justificando, dessa forma, a diligência. Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal. ... ()
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258 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Paciente foragido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Controvérsia entre fuga do distrito da culpa e não localização do paciente. Análise inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1 - Evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada, não há que falar em ilegalidade da custódia. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fuga. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Paciente foragido. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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262 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Marido que mata a companheira desgostoso com a visita das netas dela. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de dois anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE -
Materialidade e autoria que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Dosimetria que não comporta alteração - Reincidência verificada, não sendo ultrapassado o período depurador - Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos e regime aberto - Insuficiência - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido... ()
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264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido por sete anos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão cautelar. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Risco de nova fuga do distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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266 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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267 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.
«Soldado motorista, na direção de veículo militar, imprimindo velocidade excessiva em pista molhada e horário noturno, atropela dois civis (pai e filho menor) no canteiro central que divide avenidas ao perder o controle do veículo. Fuga do motorista, alegando receio de linchamento. Prova testemunhal no sentido de não haver populares no local do acidente. Delito perfeitamente comprovado. Manutenção do decreto condenatório. Diminuição da pena, por maioria. Exclusão das forças armadas. Unanime.... ()
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268 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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269 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Fuga do corréu e consentimento da paciente. Ilegalidade. Ausência. Reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3). Supressão de instância. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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270 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva em 27.01.2010. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente que tentou empreender fuga após o delito. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão e nulidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao ressaltar o risco de reiteração delitiva, além da tentativa de fuga do paciente. Assim, em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 2. A análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.... ()
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273 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado não localizado. Citado por edital. Presunção de fuga. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pelo acolhimento da irresignação do paciente. Recurso provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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274 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente indicado como traficante no local dos fatos. Tentativa de fuga ao avistar os policiais. Realização de campanas. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois a busca pessoal no paciente decorreu de informações de que ele estava praticando tráfico no local dos fatos, constando que ao avistar os policiais, tentou empreender fuga. Ademais, extrai-se dos autos a realização de campanas pelos policiais e verificação da prática do tráfico pelo réu. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 4. Agravo regimental improvido. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ. Fundamentação da segregação. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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277 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84/TJPE. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. ... ()
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278 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Enteada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que permaneceu foragido por mais de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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279 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 33, da Lei 11.343/2006 - Pleito de nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita - Reconhecimento - Impossibilidade - Situação em que o comportamento do próprio paciente chamou a atenção dos policiais militares - Existência de denúncia anônima, corroborada pela tentativa de fuga do paciente - Ausência de subjetivismo por parte dos agentes públicos - Legalidade, em tese, da busca pessoal - Liberdade provisória sob os fundamentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Grande quantidade de entorpecentes apreendidos - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão motivada. Circunstâncias do caso. Reincidência. Paciente que estava preso preventivamente por outro crime. Duas condenações definitivas. Fuga. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.... ()
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282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e envolvimento de menor. Reiteração delitiva. Risco concreto de fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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283 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado pela ascendência. Prisão preventiva fundamentada. Paciente foragido. Inclusão na lista de difusão vermelha da interpol. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável sobre a imputabilidade. Decisão, que negou a instauração do incidente, devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Tese de falta de prova da participação do paciente no delito. Reexame de provas incabível na via eleita.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado e da aplicação da lei penal. Precedentes desta Corte.... ()
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285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, I, IV e V, do CP. Prisão preventiva, fundamentada em elementos concretos. Conveniência da instrução criminal e ameaça à aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro, sem vínculo com o país. Ações que dificultam ou criam embaraços para a instrução criminal. Ordem não conhecida.
I - O STJ, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.... ()
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286 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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287 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para realização da sessão plenária do tribunal do Júri. Remarcação da data por oito vezes. Prisão cautelar que perdura por mais de dois anos. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na anterior fuga do paciente do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas, receptação, porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo agravado e porte de substância entorpecente. Ação penal suspensa. Aguardo de exame de sanidademental. Réu em local incerto e não sabido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sobretudo porque a ação penal ainda encontra-se suspensa, aguardando a realização do exame pericial (sanidade mental) solicitado pela própria Defesa, exclusivamente em razão da não-localização do paciente.... ()
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290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegada ilicitude do conjunto probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Prematuridade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo improvido.
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291 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto de prisão preventiva. Alegada intimação prévia do paciente para prestar esclarecimentos sobre os fatos. Alegada ausência. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.
1 - O aventado constrangimento ilegal decorrente da suposta ausência de intimação prévia do paciente - quando da decretação da sua prisão preventiva - para prestar esclarecimentos sobre os fatos que lhe são imputados, trata-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. Precedentes. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE QUE RESPONDE A DOIS OUTROS PROCESSOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CPP, art. 580. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ... ()
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292 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo r egimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Limites de atuação. Abordagem e busca pessoal. Atividade ostensiva e investigativa. Extrapolação das competências. Ilicitude da prova. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II e § 3º. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de agravo em execução. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Interrupção do prazo para progressão de regime. Possibilidade de revogação de até de 1/3 dos dias remidos. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. ... ()
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297 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para término da instrução. Justificado pela complexidade do feito. Desnecessidade da custódia provisória. Inocorrência. Condição pessoal favorável. Insuficiente à obtenção de liberdade.
«I - Nota-se que o feito originário tem tramitado regularmente, não se mantendo estancado, o que evidencia que o retardo não decorre de desídia do Juízo monocrático, mas da complexidade natural do processamento. Precedentes do STJ. No caso concreto, houve fuga do Paciente da Penitenciária onde cumpria pena por outra ação penal, pelo que foi citado por edital, sendo suspensos o processo e o prazo prescricional. Ademais, após sua recaptura, foi citado pessoalmente por carta precatória. ... ()
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298 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato (por 11 vezes). Prisão preventiva. Paciente que apresentava-Se como arquiteta e vendia móveis planejados por valores inferiores aos praticados no mercado sem entregar os produtos. Fuga logo após o cometimento dos crimes. Paciente denunciada pela prática do mesmo crime, com o mesmo modus operandi, em outro estado da federação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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299 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação idônea para manutenção do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes por si para assegurar a liberdade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado.
«I - Restou concretamente fundamentada a manutenção da custódia cautelar, para garantia da aplicação da lei penal (CPP - art. 312), em razão da fuga do Paciente, que permaneceu mais de doze anos ausente do distrito da culpa até sua captura. Precedentes do STJ. ... ()
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300 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio. Fudadas razões. Fuga e odor de drogas. Cerceamento de defesa. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Demonstração de estabilidade e permanência. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviável. Condenação por crime de associação par a o tráfico. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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